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Archive for the ‘O PODER JUDICIÁRIO’ Category

AFTER EXTENSIVE AND SOMETIMES USELESS DISCUSSIONS, THE ENTIRE ‘FROM SCRATCH NEWSWIRE GROUP’, IN FACE OF A POSSIBLE GENERAL STRIKE WITHIN THE GROUP, DECIDED TO TAKE A COLLECTIVE VACATION … SEE YOU FOLKS IN MARCH … AND BY THE WAY, OUR COLLECTIVE VACATION HAS NOTHING TO DO WITH THIS PRESENT GLOBAL FINANCIAL CRISIS …

Posted by Gilmour Poincaree on February 1, 2009

Sunday, February 01, 2009

THE FROM SCRATCH NEWSWIRE GROUP

PUBLISHED BY ‘FROM SCRATCH NEWSWIRE’

THE FROM SCRATCH NEWSWIRE GROUP IS ON VACATION 'TIL MARCH

PUBLISHED BY ‘FROM SCRATCH NEWSWIRE’

Posted in - UNCATEGORIZED, A BOLSA DE VALORES, A CASA CIVIL, A CORRUPÇÃO NO APARELHO DO ESTADO, A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS, A ENERGIA ALTERNATIVA, A INDÚSTRIA DA COMUNICAÇÃO, A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, A INDÚSTRIA DE CALÇADOS, A INDÚSTRIA DIGITAL, A INDÚSTRIA DO TURISMO, A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR, A PRESIDÊNCIA, A QUESTÃO AGRÁRIA, A QUESTÃO ÉTNICA, A QUESTÃO ENERGÉTICA, A QUESTÃO FEMININA, A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, AÉREO, ABIN, AC, AERONÁUTICA, AEROPORTOS, AGRICULTURA, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, AGRICULTURAL PLAGUES, AGRICULTURE, AGRONEGÓCIOS, AGROTÓXICOS, AL, ALIMENTOS PROCESSADOS, AM, AP, ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, AS FORÇAS ARMADAS, AS GANGUES 'MILICIANAS', AS INDÚSTRIAS DE MINERAÇÃO, AS RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO, ATIVIDADES CRIMINOSAS - BRASIL, AUTOMAÇÃO DO COMÉRCIO, AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - AMPLO (IPCA), ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISP. 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BRASIL, ENSINO FUNDAMENTAL - 1° e 2° GRAUS, ENSINO UNIVERSITÁRIO - GRADUAÇÃO, ES, ETANOL, EXÉRCITO, EXPANSÃO AGRÍCOLA, EXPANSÃO ECONÔMICA, EXPANSÃO INDUSTRIAL, FARMING DEBTS, FARMING SUBSIDIES, FERROVIAS, FERROVIAS, FERTILIZERS, FINANCIAL MARKETS, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, FLORESTAS PLANTADAS, FLUXO DE CAPITAIS, FORÇA DE SEGURANÇA NACIONAL, FUSÕES E/OU INCORPORAÇÕES EMPRESARIAIS, GÁS NATURAL, GENETICALLY MODIFIED AGRO-PRODUCTS, GILMAR MENDES, GO, HIDRELÉTRICAS, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INDÚSTRIA DE ELETRO-ELETRÔNICOS, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, INDÚSTRIA METALÚRGICA, INDÚSTRIAS, INDUSTRIAL PRODUCTION, INDUSTRIES, INFRAESTRUTURA - BRASIL, INSTITUIÇÕES DE FOMENTO NACIONAL, INSTITUTOS REGULADORES DA ECONOMIA - BRASIL, INTERNATIONAL, ISLAMIC BANKS, JUROS BANCÁRIOS, LAVAGEM DE DINHEIRO, LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, MA, MACROECONOMY, MARÍTIMO, MARINHA, MG, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, MINISTÉRIO DA CULTURA, MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS CIDADES, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, MINISTÉRIO DO ESPORTE, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, MINISTÉRIO DO TURISMO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, MS, MT, NARCOTRÁFICO, O BIODIESEL, O CASO JOSÉ DIRCEU, O CRIME ORGANIZADO, O DISCURSO CONTRA AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS, O MERCADO DE TRABALHO - 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GOVERNO PREPARA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ FIM DAS QUEIMADAS NOS CANAVIAIS (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 22, 2009

Quarta-feira, 21/01/2009 – 20:58

Jornal da Mídia

PUBLISHED BY ‘JORNAL DA MÍDIA’ (Brazil)

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Posted in A QUESTÃO AGRÁRIA, AGRICULTURE, BIOCOMBUSTÍVEIS, BIOFUELS, CIDADANIA, COMMERCE, COMMODITIES MARKET, CRIMES AMBIENTAIS - BRASIL, CRIMES EMPRESARIAIS, DEFESA DO MEIO AMBIENTE - BRASIL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, ENERGY INDUSTRIES, ENVIRONMENT, EXPANSÃO AGRÍCOLA, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FLUXO DE CAPITAIS, GLOBAL WARMING, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PODER JUDICIÁRIO, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, RESTRUCTURING OF PRIVATE COMPANIES, SUGAR | Leave a Comment »

MINISTRO TARSO GENRO INOCENTA LACERDA – POR FALTA DE PROVAS, A PF DEVE SUGERIR À JUSTIÇA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – COMO O ÁUDIO DA CONVERSA ATÉ AGORA NÃO APARECEU, SEQUER HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O GRAMPO TENHA SIDO FEITO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 14, 2009

[ 13/01/2009 ]

Cruzeiro On Line

PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’

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Posted in A CORRUPÇÃO NO APARELHO DO ESTADO, AS FORÇAS ARMADAS, ATIVIDADES CRIMINOSAS - BRASIL, BRASIL, CIDADANIA, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, CORRUPÇÃO - BRASIL, CORRUPÇÃO NA POLÍTICA, CORRUPTION, CRIMES EMPRESARIAIS, CRIMINAL ACTIVITIES, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FRAUD, GILMAR MENDES, INTERNATIONAL, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PODER JUDICIÁRIO, O PODER LEGISLATIVO FEDERAL, O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - BRASIL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), PARTIDO DOS DEMOCRATAS (PD), PECULATO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍTICA - BRASIL, PREVARICAÇÃO, PUBLIC SECTOR AND STATE OWNED ENTERPRISES, RECESSION, SENADO, TARSO GENRO | Leave a Comment »

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUER IMPEDIR OLIGOPÓLIO DO GRUPO RBS EM SANTA CATARINA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 14, 2009

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009

EM CIMA DA HORA – As informações são do Portal IMPRENSA

PUBLISHED BY ‘A GAZETA DE JOINVILLE’ (Brazil)

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Posted in A INDÚSTRIA DA COMUNICAÇÃO, ATIVIDADES CRIMINOSAS - BRASIL, BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CIDADANIA, CIDADES, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, COMBATE À DESIGUALDADE E À EXCLUSÃO - BRASIL, COMMUNICATION INDUSTRIES, CORRUPÇÃO - BRASIL, CORRUPÇÃO NA POLÍTICA, CORRUPTION, CRIMES EMPRESARIAIS, CRIMINAL ACTIVITIES, DEFESA DO CONSUMIDOR - BRASIL, DEPUTADOS ESTADUAIS, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FLUXO DE CAPITAIS, INDÚSTRIAS, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, JUDICIARY SYSTEMS, O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PODER JUDICIÁRIO, OS GOVERNADORES, OS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - BRASIL, POLÍTICA REGIONAL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, RESTRUCTURING OF PRIVATE COMPANIES, SC, SENADO, THE FLOW OF INVESTMENTS, THE MEDIA (US AND FOREIGN), VEREADORES | Leave a Comment »

PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DA MORTE DE WLADIMIR HERZOG É ARQUIVADO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 14, 2009

13 de Janeiro de 2009 – 22h40

Agência Brasil

PUBLISHED BY ‘AGÊNCIA BRASIL’

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Posted in AS FORÇAS ARMADAS, ATIVIDADES CRIMINOSAS - BRASIL, BRASIL, CIDADANIA, CRIMINAL ACTIVITIES, DIREITOS HUMANOS - BRASIL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FREEDOM OF SPEECH AND CONSCIENCE, HISTORY, HUMAN RIGHTS, INTERNATIONAL, JUDICIARY SYSTEMS, O PODER JUDICIÁRIO, OS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS, POLICE BRUTALITY, RECESSION | Leave a Comment »

LEI DOS DESMANCHES CONTINUA SÓ NO PAPEL – DEPOIS DE QUASE UM ANO E MEIO DA CRIAÇÃO DA NORMA, AUTORIDADES DISCUTEM COMO APLICÁ-LA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 13, 2009

13/01/2009 – 05h13min

por Juliana Bublitz

PUBLISHED BY ‘ZERO HORA’ (Brazil)

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Posted in A CORRUPÇÃO NO APARELHO DO ESTADO, ATIVIDADES CRIMINOSAS - BRASIL, BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CIDADANIA, CIDADES, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, CORRUPÇÃO - BRASIL, CORRUPÇÃO NA POLÍTICA, CORRUPTION, CRIMES EMPRESARIAIS, CRIMINAL ACTIVITIES, DEFESA DO CONSUMIDOR - BRASIL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, INTERNATIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, O CRIME ORGANIZADO, O PODER JUDICIÁRIO, O PODER LEGISLATIVO FEDERAL, PECULATO, PREVARICAÇÃO, RECESSION, SENADO | Leave a Comment »

CNJ DÁ A SERVIDOR DA JUSTIÇA DIREITO DE EXTRAPOLAR TETO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 7, 2009

Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2009 08:00

por Aline dos Santos

PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (Brazil)

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Posted in BRASIL, CIDADANIA, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, COMBATE À DESIGUALDADE E À EXCLUSÃO - BRASIL, CORRUPTION, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, INTERNATIONAL, JUDICIARY SYSTEMS, O PODER JUDICIÁRIO, PECULATO, PREVARICAÇÃO, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY | Leave a Comment »

FLORESTA NACIONAL DE CAÇADOR PODE PERDER STATUS DE RESERVA PROTEGIDA POR LEI – OUTRAS TRÊS ÁREAS EM SÃO PAULO, PARAÍBA E PARÁ ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on January 1, 2009

01/01/2009 – 11h10min

Agência Estado

PUBLISHED BY ‘A NOTÍCIA’ (Brazil)

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PUBLISHED BY ‘A NOTÍCIA’ (Brazil)

Posted in A QUESTÃO AGRÁRIA, AS INDÚSTRIAS DE MINERAÇÃO, BRASIL, CIDADANIA, CIDADES, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, COMMODITIES MARKET, CRIMES AMBIENTAIS - BRASIL, CRIMES EMPRESARIAIS, DEFESA DO MEIO AMBIENTE - BRASIL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, ENVIRONMENT, EXPANSÃO ECONÔMICA, EXPANSÃO INDUSTRIAL, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FINANCIAL MARKETS, FINANCIAL SERVICES INDUSTRIES, FLUXO DE CAPITAIS, INDUSTRIAL PRODUCTION, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, JUDICIARY SYSTEMS, METALS, METALS INDUSTRY, MINING INDUSTRIES, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PODER JUDICIÁRIO, PA, PB, POLÍTICA REGIONAL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, SP, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »

TENHO CERTEZA QUE O STF VAI ME ABSOLVER, DIZ JOSÉ DIRCEU (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 30, 2008

30/12/08

por Ana Paula Scinocca – entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo –

PUBLISHED BY ‘BLOG DO ZÉ DIRCEU’ (Brasil)

José Dirceu BRASÍLIA – Três anos depois te ter seu mandato como deputado cassado – no auge do escândalo do mensalão -, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, afirma ter convicção de que será absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Avalia que sua substituta no posto de “braço direito” de Lula, a ministra Dilma Rousseff, tem “grande” chance de emplacar como candidata do PT à Presidência em 2010, e que os tucanos agem como se o governador de São Paulo, José Serra (PSDB) – principal pré-candidato da oposição -, já tivesse sido eleito. “Essa história está distante da realidade. O Serra tem que conquistar Minas e o Rio, porque o Norte e Nordeste ele não vai conquistar. E Minas e São Paulo serão os Estados mais afetados pela crise”, afirma, em entrevista ao Estado. As respostas de Dirceu foram dadas por e-mail.

Estado – Três anos depois de ser cassado, o senhor ainda pensa na possibilidade de anistia?

José Dirceu – Depende. A rigor eu tenho direito à anistia, porque a Câmara dos Deputados me cassou sem provas. Fez uma cassação política, mas não no sentido que os deputados dão, de que uma cassação sempre é política. É lógico que é política, mas no meu caso, formou-se uma maioria, independentemente de eu ser culpado ou não, o que evidentemente é inaceitável. É uma ilegalidade e a Constituição me garante a verdade, a presunção da inocência, a não culpabilidade. Então, eu poderia sim pedir a anistia. Mas tomei a decisão de não fazê-lo até ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E tenho certeza que a absolvição vai acontecer. Não tenho medo do julgamento e espero ser julgado o mais rápido possível para que eu possa pedir a minha anistia. Se o STF der sinais ou provas que só vai julgar em 2013 ou 2014, ou seja, 8 ou 9 anos depois que fui acusado de chefe de quadrilha e corrupto, evidente que vou pedir anistia. Até porque acredito que tenho esse direito.

Estado – Qual seu projeto para retomar suas atividades políticas?

José Dirceu – Faço atividade política, nunca deixei de fazer. Faço ou para me defender, ou para participar como militante da vida interna do PT, ou ainda como cidadão, como profissional. Participo do debate político do País com o meu blog (http://www.zedirceu.com.br/), com entrevistas, palestras. Trabalho como advogado e consultor, sempre tendo em vista um projeto de desenvolvimento para o País. Não trabalho como advogado e consultor olhando só a minha atividade profissional e a minha sobrevivência. Gostaria de voltar plenamente à atividade política, mas não tenho projetos sobre o que vou fazer. O meu projeto agora é me defender, provar minha inocência.

Estado – Durante a Satiagraha, o senhor reclamou de grampo e de invasão em seu escritório. Ainda acha que seus passos estão sendo monitorados por órgãos do governo?

José Dirceu – Meu caso – e agora tenho a visão de tudo o que aconteceu esse ano – é escabroso, um case mais do que um caso. No começo do ano, soube pela imprensa que o sigilo do meu telefone tinha sido, por autorização judicial de um juiz (Fausto de Sanctis), interceptado a pedido do promotor público do caso Satiagraha. Era o mesmo promotor do caso MSI Corinthians, como também o delegado é o mesmo na Satiagraha e no caso MSI Corinhians (Protógenes Queiroz). Pois bem, até hoje – e basta olhar o inquérito para ver – não há nenhuma fundamentação legal para interceptação telefônica. Mas houve a interceptação, e não só a minha, como a do meu advogado, do assessor que faz a minha agenda, do advogado do escritório a mim associado em Brasília, de um outro assessor meu em Brasília e da Evanise Santos, minha companheira. Essas interceptações telefônicas estão caracterizadas como abuso de autoridade. Eu, infelizmente, não representei contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça naqueles meses de abril e maio, quando isso veio a público. Fiquei sabendo pela imprensa, e basta ler o inquérito do MSI Corinthians, para ver que não há nenhuma razão. Na verdade, o objetivo deles já era a Operação Satiagraha. Não sei por que razão, mas toda a investigação da Satiagraha demonstra isso. Inclusive, não há uma única vez a citação do meu nome, e olha que é quase um ano e meio de investigação. No relatório do inquérito eu sou citado naquilo que é uma verdadeira fraude do delegado. Então, o HD, os e-mails e o relatório (da investigação) mostram que havia um objetivo pré-determinado, e depois se procurava encaixar os fatos ao objetivo de me prender e transformar num grande evento sensacionalista a minha prisão. Isso quando eu não tenho nada a ver com a Operação Satiagraha, com o Oportunity e nem com o Daniel Dantas. A própria investigação deles prova isso. Tenho a meu favor que todas as investigações feitas até agora a meu respeito me inocentam.

Estado – Qual a sua relação com o presidente Lula? Se falam, se visitam? Quando foi a última vez que conversaram?

José Dirceu – Minha relação com o presidente Lula é de companheiro, de amigo e de um ex-ministro, ex-presidente e ex-deputado do PT. Não é a mesma relação que eu tinha antes com ele, uma relação de trabalho, de dia-a-dia, de construção de um projeto. Eu encontro o presidente quando ele sente que existe necessidade. Não o tenho visto com freqüência.

Estado – É verdade que políticos, governadores e integrantes do próprio PT procuram o senhor para discutir assuntos de interesse do governo?

José Dirceu – Não diria que me procuram. Mas diria ser natural, porque nunca parei de atuar e militar politicamente. Para entender as relações que mantenho com governadores, parlamentares, senadores, deputados, prefeitos e dirigentes do PT é preciso lembrar que militei no partido de 1980 a 2008. São 28 anos, não é pouca coisa. É mais do que natural que eu continue militante. Não é porque não sou mais deputado, nem ministro e porque sou acusado injustamente de corrupto ou chefe de quadrilha, que deixo de ser militante. Não se pode apagar 40 anos de vida política. No fundo, essa questão se eu mantenho ou não mantenho relações políticas com vários políticos é um jogo dos próprios setores da direita, da mídia, para me manter interditado, para eu não fazer política.

Estado – Qual a possibilidade, na sua avaliação, de a ministra Dilma Rousseff emplacar como candidata do PT em 2010?

José Dirceu – Grande. Ela, na verdade, a cada mês que passa, conquista a adesão de militantes e dirigentes do PT. Cada dia é mais conhecida no País. É a candidata do presidente Lula, do PT e tem grandes chances de ir para o 2ª turno. As pesquisas já estão mostrando isso. O mais provável é que nas próximas pesquisas, depois do Carnaval, a Dilma esteja já com a mesma votação do Ciro Gomes (PSB) e do Aécio Neves (PSDB). Eu acredito que uma candidata apoiada pelo PT e pelo Lula, por uma coalizão que inclua o PSB, PC do B, PTD, o PR – a legenda que indicou José Alencar para ser o vice do Lula duas vezes – e o PMDB tem grandes chances para ir ao 2º turno. Os tucanos se comportam como se o Serra (o governador de São Paulo José Serra) já estivesse eleito, mas essa história está distante da realidade. Primeiro, o Serra tem que disputar com o Aécio; segundo tem que conquistar Minas e o Rio, porque o Nordeste e o Norte ele não vai conquistar; terceiro, São Paulo e Minas, portanto o Serra, serão tão ou mais afetado do que o País pela crise em nível nacional. Minas será afetada por causa da indústria siderúrgica, de mineração e automobilística, e São Paulo pelo serviço financeiro, comércio, serviços gerais, e construção civil. Esse raciocínio de que “o Lula vai ser afetado pela crise”, é um jogo da mídia, um jogo de palavras. Por que o Lula vai ser afetado e os governadores não? Não vão ser afetados porque a mídia vai protegê-los e atribuir ao Lula a responsabilidade pela crise? Com esse raciocínio é isso que estão dizendo. Porque fato por fato todos serão afetados pela crise: prefeitos, governadores e presidente da República. A arrecadação vai cair para todos, os investimentos vão ser menores para todos, o desemprego vai valer para todos – a não ser que a responsabilidade – e tudo indica, é o que quer a imprensa – seja só do Lula e não dos governadores e dos prefeitos. Eu não vejo por que nós não possamos vencer essas eleições de 2010. Na verdade, nós estamos no governo. Eles é que têm de ganhar a eleição. E o provável é que nós vençamos e não eles.

Estado – O senhor vai participar na campanha?

José Dirceu – Não posso dizer o que farei em 2010. O que posso dizer é que vou dedicar todo o meu tempo e esforços, toda a minha inteligência, energia e experiência para ajudar o PT e o Lula a continuar governando o Brasil. Como vou fazer, com qual intensidade e em que nível, depende das circunstâncias e da conjuntura política.

Estado – O senhor acha que o Gilberto Carvalho é o melhor nome para presidir o PT?

José Dirceu – Seria uma excelente solução. O Gilberto já militou no PT, foi secretário nacional do partido, já ocupou cargos de sua direção em vários níveis, militou no movimento popular, e nas Comunidades Eclesiais de Base. E tem essa experiência extraordinária de governo, de ter sido secretário do presidente nos últimos seis anos. Ninguém melhor, nem mais do que ele está preparado para ser presidente nacional do PT. É um nome excepcional, seria uma grande solução.

Estado – O senhor acredita que a disputa em 2010 será polarizada entre Dilma e o governador José Serra?

José Dirceu – Não necessariamente. Hoje não se pode afirmar isso de maneira definitiva. A tendência é essa – o Serra ser candidato pelo PSDB, DEM, PP, PPS e talvez o PV; e a Dilma ser a candidata pelo menos do PT, talvez do bloco PC do B – PDT – PSB (se o Ciro não sair candidato por esse último) com apoio, talvez, do PMDB. Outra possibilidade é de o PMDB ficar neutro, ou ter uma candidatura própria. E candidaturas outras têm a do Ciro Gomes e a do Aécio Neves. A do Aécio tudo indica que não se viabilizará no PSDB. A do Ciro Gomes está com dificuldades para se viabilizar. E tem a Heloísa Helena que pode ser candidata pelo PSOL, mas é uma candidata sem idéia, e como sua candidatura mostrou na eleição de 2006, é uma candidata que tende a ir perdendo os votos, redistribuídos durante o debate e o processo eleitoral, quando o eleitor toma outras decisões.

Estado – A crítica que se faz a esses dois (Dilma e Serra) é que seriam candidatos para assumir e administrar o Estado, mas não capazes de unir a sociedade e o Estado, como o fizeram FHC e Lula. Como avalia isso?

José Dirceu – Essa pergunta leva a uma só solução: teremos que dar um terceiro mandato ao Lula. Por ela, o Lula e o Fernando Henrique têm de ser candidatos. Não é assim. Evidentemente, o Serra tem história e lastro para ser presidente da República. Uma coisa é eu não votar nele e querer eleger a Dilma Rousseff , outra é ele e a Dilma terem ou não lastro para saírem candidatos. E isso eles têm. Os dois têm lastro para serem candidatos.

Estado – De que o senhor vive hoje? Quais são seus rendimentos?

José Dirceu – Dos mesmos rendimentos dos quais vive a jornalista que me pergunta. Eu trabalho como ela trabalha, 8, 10, 12 horas por dia como advogado e consultor. São profissões como é a de jornalista, não há nenhuma diferença. Trabalho, às vezes, inclusive, nos fins de semana. E eu não mudei o meu padrão de vida. A minha vida continua absolutamente igual todos esses anos.

Estado – Acha que o presidente Lula mudou muito desde que chegou a Brasília e assumiu o poder?

José Dirceu – Mudou. Muito. Primeiro, porque é presidente da República. Segundo, porque é um líder internacional, um estadista. O mundo reconhece isso. Terceiro, porque ele adquiriu experiência na Presidência da República. Ninguém passa seis anos por esse cargo em vão.

Estado – O senhor se considera um ministro sem pasta?

José Dirceu – Não. Primeiro, eu não detenho poder nenhum. Eu tenho experiência, relações, solidariedade, companheiros, liderança ainda no PT, apoio no País. Todos sabem que se eu fosse candidato a um cargo eletivo, dificilmente eu não me elegeria. Agora, eu não tenho poder, nem sou membro do governo, nem sou mais dirigente do PT, nem mais membro do Parlamento. Eu não sou um ministro sem pasta. Sou o José Dirceu e na medida em que represento uma parte da história da esquerda brasileira, da luta contra a ditadura, da resistência armada, da luta na clandestinidade, uma parte da construção do PT, nesse sentido eu tenho uma representatividade para participar da vida política do país e ajudar o PT, o governo e a esquerda. Isso não significa que eu tenho poder.

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PUBLISHED BY ‘BLOG DO ZÉ DIRCEU’ (Brasil)

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PEIXOTO DE AZEVEDO (692 km de Cuiabá), PODE TER REPASSES BLOQUEADOS E PREFEITO ELEITO PEDE APOIO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 30, 2008

30 de dezembro de 2008 – 07h00

A Gazeta

PUBLISHED BY ‘SÓ NOTICIAS’ (Brazil)

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POLÍCIA FEDERAL PREPARA 12 AÇÕES PARA 2009 – OPERAÇÕES JÁ DEFLAGRADAS TERÃO DESDOBRAMENTO AO LONGO DO PRÓXIMO ANO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 30, 2008

30/12/2008 – 04h08min

Zero Hora

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SUPLENTE A DEPUTADO DO PTB (ABÍLIO DOS SANTOS) É DENUNCIADO POR DESVIO DE DIÁRIAS NO RS (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008

Quinta-feira 25 de dezembro de 2008 10:10

Agência Estado

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AUMENTA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE MULTAS POR CRIMES AMBIENTAIS – INFRAÇÕES APLICADAS DE JANEIRO A OUTUBRO DESTE ANO SOMAM R$ 3,4 BILHÕES (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008

25/12/2008 – 13h28min

Letícia Luvison – Brasília (DF)

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CONSÓRCIO RESPONSÁVEL POR HIDRELÉTRICA NO RIO MADEIRA É MULTADO PELO IBAMA – GRUPO FOI CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA MORTE DE 11 TONELADAS DE PEIXES (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008

24/12/2008 – 12h45min

Agência Brasil

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Posted in A QUESTÃO ENERGÉTICA, BRASIL, CRIMES AMBIENTAIS - BRASIL, CRIMES EMPRESARIAIS, DEFESA DO MEIO AMBIENTE - BRASIL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, ENERGY, ENERGY INDUSTRIES, ENVIRONMENT, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FLUXO DE CAPITAIS, HIDRELÉTRICAS, INDUSTRIAL PRODUCTION, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PODER JUDICIÁRIO, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »

RIO JARU TERÁ MATA CILIAR RECUPERADA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

19/12/2008

Portal Rondônia

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Posted in AGRICULTURE, BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CIDADANIA, CIDADES, CRIMES AMBIENTAIS - BRASIL, CRIMES EMPRESARIAIS, DEFESA DO MEIO AMBIENTE - BRASIL, DEPUTADOS ESTADUAIS, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, ENVIRONMENT, EXPANSÃO AGRÍCOLA, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PODER JUDICIÁRIO, O PODER LEGISLATIVO FEDERAL, OS GOVERNADORES, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - BRASIL, OS PREFEITOS, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, SENADO, VEREADORES | Leave a Comment »

GOVERNO PAGA INDENIZAÇÕES DE AGRICULTORES DESALOJADOS DE RESERVAS INDÍGENAS NO RIO GRANDE DO SUL – A META PARA 2009 É ZERAR O PROGRAMA, TOTALIZANDO 340 FAMÍLIAS (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

22/12/2008

Zero Hora

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LULA DIZ QUE CHICO MENDES FEZ A DIFERENÇA NA DEFESA DA PRESERVAÇÃO DA FLORESTA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

18/12/2008

Agência Brasil

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CGU DEMITE SERVIDORES NA CEF, ECT E DNOCS (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

Segunda, 22 de Dezembro de 2008 – 14h48

Assessoria de Comunicação Social da CGU

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PARLAMENTAR BRASILEIRO É O MAIS CARO DO MUNDO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

Domingo, 21 de Dezembro de 2008 – 09h37

Do Jornal Correio

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GARIBALDI RECUA E DIZ QUE PEC DOS VEREADORES PEDE REFLEXÃO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

22/12/2008 20:05

Da FolhaNews

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CGU DEMITE ACUSADO DE FAVORECER A GAUTAMA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008

22/12/2008 – 21:16

Agência Estado

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AMAZON KILLINGS GO ON DESPITE CHICO MENDES’ LEGACY (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 22, 2008

December 21, 2008

by Bradley Brooks – The Associated Press

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GOVERNO: SINDICÂNCIA ISENTA AGENTES DA ABIN DE GRAMPO AO PRESIDENTE DO STF (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

19/12/2008 – 17:29

Safras & Mercado

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SOS MATA ATLÂNTICA E INPE DIVULGAM SITUAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NAS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E VITÓRIA (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

19/12/2008 – 22:21

Editoria: Meio Ambiente

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NEGA RECURSO DE ANTONIO CASEMIRO BELINATI – PP (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

19/12/2008

TSE

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INCRA EXONERA SUPERINTENDENTE PRESO EM MATO GROSSO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

20 de dezembro de 2008 – 11h01

Só Notícias

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ÍNDIOS ‘PEITAM’ JUSTIÇA TROCAM TIROS COM POLÍCIA E FAZEM REFÉM EM MT (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

20 de dezembro de 2008 – 19h16

Olhar Direto

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APÓS PRISÕES, PROCURADOR DIZ QUE INCRA-MT FOMENTA GRILAGEM (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

19 de dezembro de 2008 – 18h49

Só Notícias com Olhar Direto

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O INSENSATO SENADO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

17 de Dezembro de 2008

Editorial

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AMSTED: JUSTIÇA É FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 21, 2008

Edição no 270
19 a 25 de dezembro de 2008

por Jorge Nazareno – Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região

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BRAZIL: OI ACQUISITION OF BRASIL TELECOM APPROVED

Posted by Gilmour Poincaree on December 20, 2008

December 19, 2008

by OGJ Editors

PUBLISHED BY ‘THE BOSTON GLOBE’ (USA)

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ASSESSOR DE VICE PRESO POR AMEAÇAR PREFEITO ELEITO (Brazil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 18, 2008

Quarta, 17 de Dezembro de 2008 –

14h36

PORTAL CORREIO DA

PARAÍBA

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PREFEITO CASSADO TERÁ CARGO NA DIREÇÃO DA AGEPAN (MS – Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 9, 2008

Segunda-feira, 08 de Dezembro de 2008 10:53

por Aline dos Santos e Paulo Fernandes

PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (MS – Brasil)

Nomeado para o governo desde a última quarta-feira, o ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo, José Domingues Ramos, o Zé Cabelo, vai ocupar um dos quatro cargos na direção da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). “Ele vai fiscalizar a obras na BR-262”, antecipou o governador André Puccinelli (PMDB) nesta segunda-feira.

Zé Cabelo foi cassado da prefeitura em 2002, após denúncia de compra de votos. Conforme Puccinelli, hoje à tarde será definido o nome do novo diretor-presidente da agência estadual. O atual presidente Anízio Thiago terminou seu mandato de dois anos. O governador não revelou o nome do escolhido para presidir a Agepan.

A agência é responsável por fiscalizar os serviços de energia, transporte e saneamento.

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NOVOS ATOS ILÍCITOS DE TEBALDI (PSDB) (Santa Catarina – Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 7, 2008

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2008 – 16:46

por Rogério Giessel – Redação Gazeta de Joinville

PUBLISHED BY ‘GAZETA DE JOINVILLE’ (SC – Brasil)

O prefeito Marco Antonio O prefeito de Joinville Marco Antonio Tebaldi (PSDB)Tebaldi (PSDB) foi novamente alvo de outra ação civil pública, com imputação de improbidade administrativa impetrada pelo promotor Assis Marciel Kretzer, da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, no dia 4 de novembro. De acordo com a denúncia, Tebaldi utilizou o site da prefeitura em favor do então candidato derrotado Darci de Matos (DEM), a quem apoiava.

A suposta irregularidade ocorreu no período de 5 de julho a 26 de outubro desse ano, em plena campanha eleitoral. Foram veiculadas no site oficial publicidade institucional dos atos, programas, obras serviços e campanhas de seu governo. “Dita publicidade perdurou durante todo o período vedado pela Lei n.º 9.504/97, durante o qual o requerido, ostensivamente, objetivou apoiar Darci de Matos, candidato a prefeito pela Coligação “Joinville Cidadã”, informa a ação. O promotor ainda lembra que tais atos de improbidade foram realizados à custa do dinheiro público.

Para MP, prefeito burlou a lei

O Ministério Público Estadual (MPE) cita como exemplos de publicidade indevida, os títulos das seguintes matérias, “Construção da casamata inicia na próxima semana”; “Rua Benjamin Constant em obras”; “Prefeitura repassa R$ 1,2 milhão a entidades beneficentes”; “Obras no bairro Anita Garibaldi”; “Prefeitura está concluindo mais quatro escolas e seis CEIs”; “Asfaltamento da rua Tenente Antônio João é concluído”; “São José vai ampliar o número de leitos”; “Prefeitura investe na qualificação do servidor”; “Asfalto nos bairros”; “Transparência nas contas da Prefeitura”. Além disso, relata a denúncia, Marco Antonio Tebaldi (PSDB)chama a atenção às matérias que noticiaram prestações de contas do prefeito em alguns bairros. Assis fundamenta seu entendimento com o seguinte argumento: “Pela ocorrência ventilada, é notório que Tebaldi praticou atos objetivando fim proibido em lei, vez que a legislação eleitoral não admite a autorização de publicidade institucional, por qualquer meio de comunicação, nos três meses que antecedem as eleições.”

Ressarcimento do dinheiro público e perda do cargo

O MPE finaliza a ação solicitando a aplicação das seguintes penas ao prefeito Marco Antonio Tebaldi. “(…) que seja o demandado declarado ímprobo, enquadrado como infrator do dispositivo referido, da Lei n.º 8.429/92, (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.) e condenado às sanções para ele previstas no art. 12 da mesma lei, notadamente ressarcimento ao erário e decretação da perda de seu cargo público.

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FISCAIS RESGATAM 284 CORTADORES DE USINAS DE PREFEITO ELEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES (PE) – TRABALHADORES DE DOIS ENGENHOS (BARRA D´OURO E POÇO), PERTENCENTES A BETO DA USINA (O EMPRESÁRIO JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO É PROPRIETÁRIO DE GRANDES EMPRESAS COMO A USINA VITÓRIA, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS), ELEITO PELO PDT EM PALMARES (PE), FORAM ENCONTRADOS EM CONDIÇÃO DEGRADANTE PELO GRUPO MÓVEL. VERBAS RESCISÓRIAS AINDA NÃO FORAM PAGAS (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 7, 2008

03/12/2008

por Bianca Pyl

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O grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 284 cortadores de cana dos engenhos Barra D´Ouro e Poço, da O EMPRESÁRIO E PREFEITO DE PALMARES PELO PDT DE PERNAMBUCO, JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO, É PROPRIETÁRIO DE GRANDES EMPRESAS COMO A USINA VITÓRIA, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEISUsina Vitória Agrocomercial Ltda, propriedade de José Bartolomeu de Almeida Melo (PDT), o Beto da Usina, prefeito eleito nas últimas eleições. A empresa fica no município de Palmares (PE), a 120 km da capital Recife.

A lista de irregularidades encontradas pelos fiscais é extensa. “A empresa já havia sido notificada anteriormente pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE) por conta das irregularidades e já tinha recebido informações de como se adequar à legislação trabalhista por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, mas mesmo assim não se adequou à legislação”, explica Jacqueline Carrijo, coordenadora da ação. A operação foi motivada por um pedido da SRTE/PE, que já realizara 37 fiscalizações no local, inclusive com flagrantes de trabalho degradante.

Todos os 284 trabalhadores não tinham equipamentos de proteção individual (EPIs). Os empregadores forneciam uma luva somente, e só para alguns trabalhadores. “Isso é um absurdo, somente uma luva [era oferecida], e não o par. O restante dos equipamentos não era oferecido”, conta a coordenadora da ação. Ela relata ainda que a usina não fornecia água. Os próprios trabalhadores traziam água de casa em garrafas PET, mas a bebida costumava acabar por volta das 11h da manhã.

“Os cortadores procuravam os companheiros que ainda tinham água, e caso não tivessem, tomavam água de brejos próximos da frente de trabalho”, relata Jacqueline. Não havia instalações sanitárias nas frentes de trabalho no canavial e os empregados utilizavam o mato como banheiro.

A jornada dos 229 resgatados do Engenho Barra D´Ouro começava às 3h da manhã, quando eles acordavam para providenciar o preparo da alimentação, e só terminava depois das 18h. O ônibus que transportava os cortadores estava em situação precária, não tinham licença para circular e era conduzido por motoristas sem carteira de habilitação. A parada para descanso era de, no máximo, 30min para o almoço, no meio do dia.

“Os cortadores traziam a comida em potes de margarina, recipientes inadequados para o armazenamento de refeições. Eles se alimentavam basicamente de macarrão, arroz e farinha. Ou seja, só carboidrato, sem os nutrientes necessários para quem exerce uma atividade tão desgastante”, continua a auditora do trabalho que coordenou a fiscalização.

As refeições eram feitas no chão, sem nenhuma proteção contra JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO, O BETO DA USINA, FOI ELEITO PELO PDT EM PALMARES (PE)o sol. Foram lavrados 129 autos de infração e seis termos de interdição contra a Usina Vitória, incluindo o parque industrial da empresa e a frente de trabalho. Os cortadores começaram o trabalho no início de outubro deste ano.

Os outros 55 empregados trabalhavam no Engenho Poço e moravam numa vila próxima ao local, mantida por Romildo Brandão, arrendatário do engenho. De acordo com o procurador do Trabalho Flávio Gondim, as casas estavam em situação precária, com riscos até de desabamento. As condições de trabalho dos cortadores era a mesma que a dos cortadores do Engenho Barra D´Ouro, mas os empregados estavam no local há mais tempo, alguns há 15 ou 20 anos sem registro em carteira. Foram lavrados 27 autos de infração contra Romildo Brandão e dois termos de interdição do local.

Os funcionários recebiam por produção: R$ 14,70 a cada três toneladas de cana cortada. Para receber um salário mínimo por mês, eram obrigados a cortar cerca de 3,5 toneladas por dia. “Nas condições que estavam era muito difícil atingir esse peso”, constata Jacqueline. As frentes de trabalho ficavam em locais isolados e, quando a fiscalização chegou ao Engenho Barra D`Ouro, pessoas estavam passando mal. Não havia ambulância ou rádio para se comunicar no local. “Um trabalhador estava vomitando e outro muito fraco por ter cortado o pé, mas, mesmo assim, continuava cortando cana descalço”.

A topografia acidentada do local chamou a atenção dos fiscais por dificultar o trabalho dos cortadores de cana. Jacqueline Carrijo conta que o terreno é muito inclinado e que até os carros da fiscalização tiveram dificuldades de se deslocar. “Outro fator que prejudicava a saúde do trabalhador é o tipo de cana, que é embolada e plantada de forma espaçada. Os lavradores cortavam uma cana por vez e tinham que dar mais golpes de facão para conseguir cortar. Isso exigia um esforço físico muito maior. Imagina então para quem está sob sol forte, sem hidratação ou alimentação adequada?”, questiona a coordenadora.

Nas operações anteriores, realizadas pela equipe de fiscalização rural da SRTE/PE, foram lavrados 103 autos de infração contra a Usina Vitória. “As autuações foram por falta de pagamentos de salário, transporte ilegal dos trabalhadores, descumprimento da jornada legal e de descanso. A empresa também não cumpria as normas de Segurança e Saúde do Trabalho. Também realizamos interdições das frentes de trabalho e do parque industrial”, enumera Paulo Mendes, que coordena a equipe de fiscalização rural.

Paulo acrescenta que os representantes da empresa demonstraram indiferença com as ações dos fiscais locais, além de não assumir compromissos para a regularização da situação dos trabalhadores.

A equipe do grupo móvel promoveu a rescisão indireta dos contratos de trabalho. Os responsáveis, porém, não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias, dos direitos trabalhistas e das indenizações.

A empresa nega a exploração de trabalho análogo à escravidão no Engenho Barra D´Ouro e assume problemas somente quanto à segurança no parque industrial. “Essa concepção de trabalho escravo é muito particular. A empresa contesta isso. Havia problemas na usina, não estamos no ponto ideal, assim como muitas usinas no Nordeste. A legislação brasileira é muito rígida quanto à segurança trabalhista. Mas estamos regularizando a situação”, coloca José Hamilton Lins, advogado da Usina Vitória.

O advogado explica ainda que o Engenho Poço foi arrendado por Romildo Brandão desde a época em que o local pertencia a Usina 13 de Maio. “Os trabalhadores adquiriram o Engenho Poço, na época pertencente à Usina 13 de Maio, por meio de um processo na Justiça e alguns venderam sua parte. A Usina Vitória adquiriu algumas dessas cotas, mas não o total. E como o senhor Romildo era o dono da cana e das benfeitorias do local, ele continuou lá”. Por conta desse histórico, segundo José Hamilton, nem os trabalhadores e nem a Usina Vitória tiraram Romildo da área.

De acordo com Flávio Gondim, Romildo foi definido como empregador dos trabalhadores do Engenho Poço. Judicialmente, contudo, a usina também será cobrada como uma das responsáveis pela situação encontrada. “Pelo que apuramos, Romildo não terá condições de reformar as casas dos cortadores. Então iremos cobrar da usina a responsabilidade solidária”.

Ações na Justiça serão movidas contra os empregadores. “A prioridade é o pagamento das verbas rescisórias dos 284 funcionários. Entraremos também com uma medida para resolver as questões de moradia dos trabalhadores do Engenho Poço, outra para a adequação do parque industrial da usina e outras duas para a regularização das frentes de trabalho”.

O parque industrial da Usina Vitória foi interditado. Nenhum médico do trabalho era responsável pela planta. Fiscais diagnosticaram problemas nas instalações elétricas, no uso de equipamentos de proteção indivual (EPIs) e também nas caldeiras. O ruído intenso na usina prejudicava a saúde auditiva dos 436 empregados, que tinham registro na carteira de trabalho. “Após a adequação, os fiscais da SRTE/PE virão fiscalizar novamente e só assim liberar o local para funcionamento”, explica Jacqueline. O grupo móvel foi composto por 11 auditores fiscais, oito policiais e um delegado da Polícia Federal (PF), e pelo procurador do Trabalho Flávio Gondim. A ação se estendeu durante o período de 11 a 25 de novembro.

Crime eleitoral

Beto da Usina, dono das usinas flagradas, foi cassado em condenação de primeira instância por abuso de poder econômico, emitida pela Justiça Eleitoral. Ele está sendo acusado de se beneficiar pelo uso indevido do Supermercado do Beto, estabelecimento de sua família, para angariar votos.

A denúncia foi apresentada pela coligação do atual prefeito Enoelino Magalhães (DEM), candidato derrotado. Segundo a sentença do juiz da 37ª zona eleitoral, Cláudio Cavalcanti, o crime eleitoral foi comprovado. A acusação alega que o supermercado distribuiu bonés e, numa festa de aniversário, enfeitou o estabelecimento com as cores da campanha. Além disso, faixas com o nome do candidato teriam sido afixadas no estabelecimento. Se a cassação for confirmada pelo Tribunal Regional de Contas (TRE) de Pernambuco e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Beto ficará inelegível por três anos.

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JUSTIÇA CONDENA DANIEL DANTAS A 10 ANOS DE PRISÃO POR CORRUPÇÃO ATIVA (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on December 2, 2008

Publicada em 02/12/2008 às 12h21m

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SPTV

SÃO PAULO – O juiz DANIEL DANTAS - FOTO - ZERO HORAfederal Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou o banqueiro Daniel Dantas a 10 anos de prisão por corrupção ativa e a pagamento de R$ 14 milhões em multas. De acordo com a Justiça Federal, o banqueiro ofereceu US$ 1 milhão para subornar policiais federais. Também foram condenados Hugo Chicaroni, apontado como lobista de Daniel Dantas, e Humberto Bráz, ex-presidente da Brasil Telecom.

Na sentença, o juiz não manda expedir mandado de prisão, o que significa que o banqueiro poderá recorrer em liberdade.

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POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA TRE DO PIAUÍ CASSA MAIS TRÊS VEREADORES – AGORA JÁ SÃO 260 – APÓS ELEIÇÕES: o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí continua com seu trabalho árduo

Posted by Gilmour Poincaree on November 25, 2008

10/11/2008 – 12h38min

Mesmo após as eleições municipais 2008, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí continua com seu trabalho árduo no que diz respeito à realização de julgamentos dos processos de infidelidade partidária. No entanto, com um ritmo menor de trabalho, realizando sessões apenas às segundas-feiras e às terças-feiras, sendo duas sessões por dia.

Ao todo, depois que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral de número 22.610 foi criada, 992 processos contra os vereadores de vários municípios piauienses, eleitos em 2004, que foram acusados por infidelidade partidária – troca de partido sem justa causa – foram ajuizados.

Desses, 842 foram pedidos pelo Ministério Público e os demais foram pedidos por suplentes e pelos partidos políticos. Até a última sessão da semana passada, 636 processos foram apreciados e 257 vereadores foram cassados.

A resolução do TSE determina que, a partir do dia 27 de março de 2007, todo vereador que deixar o seu partido, pelo qual foi eleito em 2004, para se transferir para outro partido, sem justa causa, deve ter o seu mandato cassado.

No pleito eleitoral de 2004, no Estado do Piauí, 2.024 vereadores foram eleitos pelo regime democrático brasileiro. Desses, a maioria sem a devida informação, pelo menos 992 foram acusados de cometerem infidelidade partidária.

Nas sessões desta segunda-feira (10), 20 processos foram apreciados, sendo 2 extintos (sem julgamento do mérito), 15 absolvidos e 3 cassados: o vereador Antônio Francisco Rodrigues da Silva, de Nova Santa Rita (migrou do PMDB para o PCdoB); o vereador Francisco das Chagas Silva, de Caraúbas (migrou do PP para o PSB) e o vereador Sebastião José de Sousa (migrou do PPS para o PMDB).

Os dados atualizados desta segunda-feira (10) são os seguintes: 656 processos apreciados e 260 vereadores cassados.

Segundo informações do TRE Piauí, a expectativa dos membros da Corte é que todos os processos sejam apreciados até o final deste mês.

REPORTAGEM: Flávio Moura – Direto do TRE Piauí

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SOBE PARA 207 O NÚMERO DE VEREADORES CASSADOS EM MATO GROSSO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 25, 2008

18 de novembro de 2008 – 20h26

Em decisão unânime, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso cassou o mandato do vereador Marcos Aurélio da Silva, de Alto Araguaia, que se desfiliou do Partido Progressista em 28 de agosto de 2008 para ingressar no Partido da República. O pedido de perda de mandato foi protocolado pela 1ª suplente, Luciene de Souza Freitas.

A relatora do processo, juíza Adverci Rates de Abreu, entendeu que não ficou comprovada a grave discriminação pessoal alegada na defesa do vereador. Segundo Adverci, o fato do diretório estadual do PP ter desconstituído o diretório regional não configura a grave discriminação pessoal. Em seu voto, a relatora ainda citou os depoimentos das testemunhas que demonstraram tão somente o descontentamento do vereador com os rumos políticos da legenda partidária.

Com a decretação da perda do mandato do vereador de Alto Araguaia, sobe para 207 o número de cassações por infidelidade partidária em Mato Grosso.

Recursos Rejeitados – Em decisão também unânime, o pleno do TRE negou provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral contra a decisão do juiz da 3ª zona eleitoral de Rosário Oeste. O ministério público pleiteou a aplicação de uma multa por propaganda antecipada à Edson Joel Meira, que não chegou a ser candidato. O processo estava sob a relatoria da Juíza Adverci Rates de Abreu.

O TRE também rejeitou o recurso eleitoral interposto pela coligação “esperança, fé e liberdade”, de Jauru, contra a decisão do juiz eleitoral da 25ª zona de Pontes e Lacerda. A coligação pretendia reverter a decisão que homologou a candidatura de Gilson de Souza Araújo, o Gilson do Indea. A tese de que o candidato teria praticado uma conduta vedada ao utilizar o nome do órgão público na urna eletrônica não foi aceita pelo relator, Renato Vianna, e pelos membros do colegiado.

Adiamento – Em virtude da ausência justificada dos membros titulares Alexandre Elias, José Zuquim e do vice-presidente e corregedor Manoel Ornellas, todos os demais processos que estavam na pauta desta terça-feira (18/11) foram adiados para quarta-feira (19/11).

Fonte: Assessoria

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PEDIDO DE CASSAÇÃO DE FABIANO LUCENA (PSDB) VOLTA À PAUTA HOJE (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 25, 2008

10/11/2008 às 10:00

Adiado na última quinta-feira, 6, deve ser retomado hoje o julgamento da Ação de Impugnação de Fabiano Carvalho de Lucena - Deputado Estadual do PSDB da Paraiba - especialista em formação de quadrilha - um verdadeiro liderMandato Eletivo (AIME) contra o deputado estadual Fabiano Lucena (PSDB). A matéria teve sua apreciação interrompida pela ausência do advogado de defesa do parlamentar, Abelardo Jurema Neto.

A falta de Jurema Neto, aliás, gerou uma polêmica entre ele e o procurador regional eleitoral, José Guilherme Ferraz, uma vez que o representante do MPE informou que a viagem do advogado teria se dado às custas da Assembléia Legislativa. Por causa disso, Jurema Neto prometeu acionar Ferraz, já que o advogado diz ter comprovantes emitidos pela Classic Turismo de que comprou os tickets aéreos com recursos próprios.

Ainda na sessão de hoje também deve ser retomada a análise da denúncia contra Fabiano, o vereador João Almeida (PMDB) e outras 33 pessoas acusadas, na ação penal nº 2 de terem integrado uma quadrilha especializada na compra de votos. Segundo o Ministério Público Federal, Fabiano e João seriam os mentores do esquema.

Os denunciados pelo Ministério Público Eleitoral são: Fabiano Carvalho de Lucena, João Almeida de Carvalho Júnior, Luiz Eduardo de Menezes Soares, Eduardo Bezerra (Dudu Gelinho), Leila Luahnda Gomes de Almeida, Cláudio Roberto Toledo de Santana, Raniery César Menezes da Silva, Maria Aparecida Santos de Queiroz, Alan Saulo de Oliveira Ribeiro, Viviane Fernandes Gomes de Araújo, Júlio Carreira Bisneto, James da Costa Barros, Eliana Lopes Neves, Eurídes de Oliveira Santiago, Gilvanici Oliveira do Nascimento, Ângela Maria de Sousa, Marinalda Dornelas, Almir de Lima Silva, João Almeida de Carvalho Júnior - Vereador do PMDB da Paraiba, na cidade de João Pessoa, capital do estadoLindemberg Dantas da Silva, José Everaldo da Silva, Ariosvaldo (mais conhecido por Vavá), Alba Maria Brandão Calaça, Gervanda Mendes da Silva, Rita de Cássia dos Santos, Diocélio Bezerra Barbosa, Joselma Leite da Silva, Ana Emília Pereira, Maria de Lourdes de Oliveira Gouveia, Henrique (esposo de Nadja Batista da Silva), Nadja Batista da Silva, Manoel Antônio de Santana, Adalberto Ferreira Avelar Filho, Júlia Maria Souza do Nascimento, Igor Barbosa da Silva, Maria do Socorro Batista da Silva (Socorro Bala).

Todos vão responder pela prática de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) e por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), podendo ser condenados ao cumprimento de penas privativas de liberdade que, somadas, podem alcançar até 16 anos e quatro meses de reclusão, além de multa, suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento da pena e, ainda, inelegibilidade pelos três anos subseqüentes.

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TSE CASSA MANDATO DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA (PSDB) POR COMPRA DE VOTOS – O presidente da Câmara foi cassado por volta das 21h desta terça. A decisão não fala de inelegibilidade do candidato (PI – Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 25, 2008

27/8/2008

Por unanimidade, o pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na noite de hoje (26), às 21 O ex-vereador José Ferreira de Sousa, do PSDB cassado por compra de votos em agosto de 2008horas, o mandato do vereador José Ferreira de Sousa, do PSDB, presidente da Câmara de Teresina. A decisão foi por unanimidade.

Em sessão plenária, o ministro relator Ari Peargendler determinou a execução imediata da decisão anterior, que impugnou o mandato do vereador. José Ferreira é acusado de compra de voto nas eleições de 2004. A ação foi impetrada pela Procuradoria Eleitoral. As provas apresentadas pelo Ministério Público foram acolhidas pelo Tribunal como uma lista do eleitores supostamente comprados.

A decisão será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Piauí para que o vereador seja afastado do cargo e assuma o suplente, no caso o ex-secretário de esportes e lazer, Renato Berger. O julgamento no TSE não fala de inelegibilidade e por isso o vereador poderá disputar as eleições deste ano. Ferreira tenta a reeleição pela quinta vez.

Na Câmara, Ferreira deixará a cadeira de presidente. Paulo Dantas ficará no seu lugar.

Em 3 de outubro de 2004, a Polícia Federal parou um veículo que transportava eleitores ilegalmente. Foi constatado que, depois de votar, eles iriam fazer “boca de urna” para Ferreira, que pagaria R$ 10 por voto. O relator entendeu que o número superior a 1.200 eleitores cadastrados é expressivo e pode refletir no resultado do pleito.

PTB TEM CONTAS REPROVADAS

Hoje à noite, o TSE reprovou também as contas do PTB. As despesas do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) referentes a 2007 foram rejeitas em decisão unânime pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, fica suspenso pelo prazo de um ano o repasse das cotas do fundo partidário a que o partido teria direito de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

Flash – Yala Sena – redacao@cidadeverde.com

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ENERGIA: SUPREMO SUSPENDE DECISÃO DO TRF A FAVOR DA ELETROPAULO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 24, 2008

24/11 – 14:32

Redação – InvestNews

SÃO PAULO, 24 de novembro de 2008 – O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou decisão do Tribunal Regional Federal, obtida pela Eletropaulo em 27 de agosto de 2008, que permitia o pagamento de dividendos aos acionistas, embora ela estivesse em débitos com os encargos no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de energia elétrica no período de 1992 a 1999.

De acordo com o diretor vice-presidente e de relações com investidores da Eletropaulo, Alexandre Innecco, a decisão não trará qualquer impacto desfavorável à empresa, uma vez que, a companhia obteve, em 30 de outubro de 2008, sentença de mérito favorável em 1ª instância que extinguiu as execuções fiscais ajuizadas pela União Federal para cobrar os encargos. E completou: “Desta forma, a companhia entende que tais encargos foram anistiados”.

Inneco ressaltou que, apesar de caber recurso contra a decisão favorável em primeira instância, enquanto ela estiver vigorando, não há razão para prosseguimento da cobrança pretendida pela União.”

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ASSEMBLÉIA DO PARANÁ TEM 15 DIAS PARA VOTAR PACOTÃO – Reforma tributária estadual e outros projetos terão de ser votados às pressas para vigorar em 2010 (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 24, 2008

Publicado em 24/11/2008

por Kátia Chagas

Os deputados estaduais do Paraná terão apenas 15 dias de sessão para votar um pacote de ROBERTO REQUIÃOprojetos que precisa ser aprovado neste ano para vigorar em 2010. Com exceção do Orçamento do Estado e da mensagem que fixa as regras do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que normalmente entram em discussão às vésperas do recesso parlamentar, outros temas delicados que poderiam ser debatidos com mais tempo terão que ser votados às pressas.

Os principais projetos que aguardam votação são de autoria do governo do estado e só foram enviados ao Legislativo depois das eleições municipais de outubro.

O primeiro – e o mais polêmico – foi encaminhado no dia 8 de outubro. O governo do Paraná propõe uma reforma tributária, com a redução de 18% para 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 95 mil bens de consumo popular em operações internas.

Em contrapartida, para não perder arrecadação, o governo quer aumentar em dois pontos porcentuais a alíquota do imposto sobre gasolina, energia elétrica, telefonia, bebidas e cigarro.

Pela importância do assunto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu promover audiências públicas com representantes da indústria e do comércio antes de votar o projeto em ALEXANDRE CURIplenário. Na última sexta-feira, os deputados foram a Londrina e Maringá.

Em outros municípios como Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Ponta Grossa também já foram feitas audiências, mas como existem posições divergentes sobre a mudança na carga tributária, não será um projeto simples de ser votado. Vários deputados já adiantaram que vão apresentar emendas modificando o texto original, o que deve tornar a tramitação mais lenta.

O governo do estado também deixou para a última hora outros quatro projetos que foram enviados na semana passada ao Legislativo e nem começaram a ser discutidos. Dois deles já despertam posicionamentos contrários e dúvidas: a criação de um salário mínimo de R$ 1.392 aos professores estaduais e um projeto misterioso que concede anistia aos servidores públicos ou empregados da administração pública que teriam sido demitidos irregularmente entre os anos de 1983 e 1988, durante o governo José Richa.

A APP-Sindicato dos professores já se manifestou contra a criação do salário mínimo e defende que o governador retire a assinatura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar LUIZ CLÁUDIO ROMANELLIo piso nacional de R$ 950 para a categoria fixado pelo governo federal. O sindicato da categoria considera a proposta do piso nacional melhor que o projeto de Requião porque o valor fixado incide sobre os salários de todos os professores em caso de reajuste, ao contrário da proposta do governador.

Outro projeto inusitado é a anistia a funcionários públicos. O texto é truncado e prevê que supostos funcionários que teriam sido perseguidos politicamente no governo Requião retornem aos seus cargos na administração pública.

A oposição ao governo tentou aprovar um requerimento pedindo informações sobre os beneficiados com a proposta, mas foi derrotada pela bancada governista.

Afogadilho

Apesar da complexidade dos assuntos e do tempo escasso para votação, os deputados negam que as votações ocorram no afogadilho. O recesso parlamentar começa no dia 22 de dezembro, mas como cai numa segunda-feira, o final dos trabalhos deve ser antecipado para o dia 18.

O primeiro-secretário da Assembléia, Alexandre Curi (PMDB), disse que a Mesa Executiva diminuiu o recesso parlamentar justamente para evitar que projetos sejam votados às escuras. “Mas mesmo assim, se houver necessidade, serão realizadas várias sessões extraordinárias, que não NELSON JUSTUSsão pagas, para limpar a pauta”, garantiu.

O líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), considera o prazo de um mês suficiente para discutir tudo e aprovar as mensagens do governo, especialmente a reforma tributária.

Ninguém tem informações, no entanto, sobre o projeto que obriga a Assembléia Legislativa a divulgar a lista dos funcionários e os gastos dos deputados. O presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), assumiu o compromisso de aprovar a proposta para dar maior transparência ao Legislativo logo após as denúncias sobre o “esquema gafanhoto”, investigação do Ministério Público Federal de funcionários fantasmas entre 2001 a 2005. Justus prometeu colocar em prática a mudança antes do final do mandato, que termina em fevereiro de 2009, mas até agora o projeto ainda não foi apresentado.

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SP: PRESOS VEREADORES (PTB) QUE RECEBERIAM PROPINA (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 24, 2008

[14:55] – 19/11/2008

Portal Terra

SÃO PAULO – A Polícia Civil de Sandovalina, no interior de São Paulo, prendeu dois vereadores no momento em que eles recebiam um pacote com R$ 10 mil, que seriam pagos como propina para que aprovassem projetos do prefeito da cidade, Divaldo Pereira de Oliveira (PMDB).

O prefeito denunciou à polícia que os vereadores Alan Ferreira e José Edson Pereira, ambos do PTB, cobraram R$ 40 mil de propina para aprovar um projeto do Executivo pedindo suplementação orçamentária para colocar em dia as contas do município, que atravessa grave crise financeira.

Os vereadores foram presos em flagrante, quando se encontravam com o prefeito para receber os R$ 10 mil. Orientado pelo delegado Luiz Otávio Forti, que comandou a operação, o prefeito teria conseguido reduzir o valor da propina e marcou o encontro para entregar o dinheiro.

O encontro entre os três, em um posto de combustível às margens da rodovia Assis Chateaubriand, foi filmado com uma câmera escondida, e policiais civis acompanharam a negociação de perto. – Quando eles confirmaram o acordo e receberam o dinheiro, nós demos voz de prisão – contou o delegado.

Segundo Forti, os vereadores negaram em depoimento, na delegacia, que estavam recebendo propinas. – Eles disseram que era um equívoco, que não tinham exigido o dinheiro, mas não foi isso que presenciamos – contou Forti.

De acordo com o delegado, o prefeito precisava dos votos dos vereadores para aprovar a suplementação no orçamento, cujo projeto está parado na Câmara há dois meses.

– A cidade tem nove vereadores e a base do prefeito é de três. Com os votos dos dois, o prefeito teria cinco votos e o projeto seria aprovado. Sabendo disso, os dois vereadores exigiam uma quantia em dinheiro para votar a favor do prefeito – comentou Forti. A aprovação do projeto é importante para o município colocar em dia parte dos salários dos servidores.

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VEREADORES, ALAN FERREIRA E JOSÉ EDSON PEREIRA (PTB), SÃO PRESOS POR CORRUPÇÃO NO INTERIOR DE SP – Prefeito de Sandovalina (PMDB) os denunciou por tentar extorquir dinheiro – Mesmo flagrados por imagens, políticos se dizem inocentes

Posted by Gilmour Poincaree on November 24, 2008

23/11/2008 – 22:38

G1/Globo.com com informações do Fantástico

Dois vereadores de Sandovalina, a 603km de São Paulo, foram algemados e presos em flagrante. DIGA NÃO À CORRUPÇÃOA prova da corrupção é um envelope com dinheiro vivo. Os políticos se dizem inocentes. “Não estou sabendo de nada.”

Não é o que mostram as imagens obtidas com exclusividade pela reportagem do Fantástico. O prefeito da cidade, Divaldo Pereira de Oliveira (PMDB), denunciou à polícia que vereadores (PTB) vinham tentando extorquir dinheiro dele. A negociação passou a ser gravada.

Segundo o prefeito, os dois políticos da oposição queriam propina para aprovar um projeto do Executivo para a liberação de quase R$ 1 milhão. O dinheiro, segundo o prefeito, seria usado para pagar salários atrasados e obras.

“Eles começaram a mandar recado que queriam negociar, queriam dinheiro”, conta o prefeito.

Como está no segundo mandato, o prefeito não se candidatou este ano. Já os vereadores se reelegeram. O encontro para acertar o valor da propina foi a mais de 40 quilômetros de Sandovalina, em um restaurante na divisa de São Paulo com o Paraná.

“A primeira proposta seria de R$ 40 mil: R$ 20 mil para cada vereador”, diz Oliveira.

A imagem não é nítida, mas dá pra ver que participam da conversa, além do prefeito e dos vereadores, mais três homens. Dois seriam empresários que não tiveram os nomes divulgados. O terceiro não foi identificado.

“Houve uma participação e isso que está sendo apurado agora. Teriam atuado como intermediários entre os vereadores e o prefeito”, explica o delegado Luis Otavio Forti.

O vereador Alan Ferreira (PTB) diz que precisa de dinheiro porque gastou muito na campanha eleitoral deste ano. “Eu gastei 50 paus. Gastei um monte para se eleger, para ainda ficar com um poderzinho na mão.”

Ele define assim os políticos que fazem falcatruas. “O cara pode ser ladrão, mas se ele for um ladrão bom, você tem que tirar o chapéu para ele.”

Os vereadores afirmam que se receberem o dinheiro o prefeito de Sandovalina pode ficar tranqüilo. “Vamos aprovar suas contas. Igual diz o outro, uma mão lava a outra.”

O prefeito diz que não tem todo o dinheiro. Depois de uma hora de conversa, o valor da propina diminui para R$ 20 mil.

No dia seguinte, o prefeito recebe uma ligação de Alan Ferreira (PTB). O vereador tem pressa em receber o suborno.

Alan: “Sou eu, o Alan”. Prefeito: “Oi, Alan”. Alan: “O negócio fica pronto hoje?” Prefeito: “Está pronto, é só você falar. Já está até na mão. Não é fácil arrumar vintão, não, filho”. Alan: “Você é doido. Não fala isso”.

Depois desse telefonema, os vereadores assinaram um pedido de sessão extraordinária para que o projeto do prefeito fosse votado. Os dois acham que estão prestes a receber o dinheiro.

Ficou acertado que o pagamento seria no mesmo dia, em um posto de combustíveis, na Rodovia Assis Chateaubriand, a mais de 40 quilômetros de Sandovalina. Os vereadores acreditavam que ninguém iria desconfiar de nada. Só não sabiam que policiais já estavam espalhados, escondidos por toda a área.

Eles reafirmam que vão votar a favor do projeto. Mas, desconfiados, não querem pegar o dinheiro. “Pode deixar aí.”

O motivo foi a descoberta de uma fita adesiva, que prendia um pequeno microfone na camisa do prefeito.

– Você está operado? – Por que? – Com a fita . – Com certeza. Eu tive problema. Estou fazendo infiltração no rim.

A desculpa não convence e os vereadores pedem que o dinheiro seja entregue em outro lugar. Logo na saída do posto, acontece a prisão.

Procurado pela reportagem do Fantástico, o advogado dos acusados não quis gravar entrevista, mas disse que já entrou na Justiça com um pedido de liberdade provisória.

Para o delegado que investiga o caso, mesmo que o dinheiro não tenha sido entregue, as imagens são provas suficientes para condenar os dois políticos. “Eles podem sofrer uma pena de prisão de dois a oito anos e perda do mandato eletivo.”

Sandovalina tem nove vereadores e cerca de três mil habitantes. Fica no Pontal do Paranapanema, uma região conhecida pelos confrontos agrários. Um dos vereadores mora em um assentamento de sem-terra. Quem convive com ele está indignado.

“A gente vota para poder ver se melhora, e põe um corrupto no poder? Isso aí é revoltante demais”, protesta um agricultor.

Sem a aprovação do projeto que libera verbas para o pagamento de funcionários, o prefeito Divaldo Pereira de Oliveira (PMDB) tomou uma decisão: “Estamos decretando estado de emergência, para, através de decreto, fazer esse remanejamento de verba e pagar todo mundo”.

Assim que o mandato terminar, no mês que vem, o prefeito diz que vai abandonar a política: “Tenho medo só por causa de uma cisma perante a família. Fora isso, não tem problema nenhum. Eu acho que eu fiz o que a lei manda”.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA E A CASSAÇÃO DE CÁSSIO CUNHA LIMA (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 23, 2008

Sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, o governador da Paraíba, Cássio CÁSSIO CUNHA LIMA (PSDB) - Governador da Paraiba cassado por corrupção e compra de votosCunha Lima (PSDB), colocou de sobre aviso outros sete governadores ameaçados pela guilhotina do Tribunal. Especialmente no caso do catarinense Luiz Henrique da Silveira (PMDB), processado por abuso de poder político e econômico, a tragédia de Cunha Lima (PSDB) oferece preciosos recados.

Para livrar o pescoço do governador pernambucano, o badalado jurista Eduardo Ferrão – defensor de Renan Calheiros (PMDB) durante o turbilhão Mônica Veloso e o processo de cassação no Senado – fez pelo menos três referências diretas a decisões do TSE no caso de Luiz Henrique (PMDB). Nenhuma delas, agora se sabe, surtiu efeito. A mais simbólica, de que o vice-governador seria prejudicado por uma irregularidade imputada ao titular, sequer foi considerada. A situação na Casa D’Agronômica fica ainda mais tenebrosa uma vez que o relator do processo de Luiz Henrique (PMDB), ministro Felix Fischer, evolui a passos largos para levar o caso a julgamento ainda neste ano, como admite um assessor direto do magistrado: — O ministro já está redigindo o voto dele sobre esse caso.

Para piorar, horas antes de acomodar-se na poltrona de couro do plenário do TSE para cassar Cunha Lima (PSDB), Fischer negou um agravo de Luiz Henrique (PMDB) que tentava anexar
provas e incluir no processo o interrogatório de duas testemunhas. O governador fez o pedido alegando que o prazo para apresentação de defesa teria sido reaberto em função da inclusão do vice-governador Leonel Pavan como parte no processo, em 26 de setembro deste ano. Na decisão, Fischer afirmou que o prazo não foi reaberto e ressaltou que, quando devidamente intimado, o governador apresentou suas contra-razões e o então relator, ministro José Delgado, aceitou os novos documentos. O atual relator lembrou ainda que o julgamento do caso só foi interrompido porque o tribunal entendeu que Pavan deveria ser ouvido, fato sem relação, portanto, com a condição de Luiz Henrique (PMDB) no caso. Há pouco, questionado sobre a possível relação do julgamento de Cunha LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) Lima (PSDB) com o processo de Luiz Henrique (PMDB), um dos advogados do catarinense, o jurista João Linhares, fez as seguintes considerações ao blog.

A cassação do governador da Paraíba é um aviso à Casa D’Agronômica?

João Linhares – O processo do Cássio Cunha Lima (PSDB) não tem semelhanças com o caso do governador Luiz Henrique (PMDB). O Cunha Lima (PSDB) perdeu em todas as vezes que tentou se defender no Tribunal Regional. O Luiz Henrique (PMDB) ganhou em todas elas. O Cunha Lima (PSDB) chegou derrotado para se defender no TSE. Luiz Henrique (PMDB) chegou vitorioso.

Mas o governador paraibano foi cassado por abuso de poder econômico, mesma acusação que recai sobre Luiz Henrique (PMDB). Qual a diferença?

Linhares – O Cássio Cunha Lima (PSDB) foi acusado de corrupção pela distribuição de dinheiro por meio de cheques. Contra Luiz Henrique (PSDB) não há acusações de corrupção. Além disso, o julgamento do governador foi paralisado antes que o mérito fosse apreciado. No mérito o governador vai ser vitorioso.

Há informações de que o relator já está preparando o voto. O que o senhor sabe a respeito?

Linhares – Tentei descobrir alguma coisa sobre a possível data de julgamento, mas não consegui nada. O que posso dizer é que vamos recorrer dessa decisão do relator que negou o nosso pedido de apresentação de novas provas e testemunhas.

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PROJETOS CRIADOS POR DOROTHY STANG PROVAM QUE SUSTENTABILIDADE É POSSÍVEL, DIZ MISSIONÁRIA (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 23, 2008

19 de Novembro de 2008 – 12h56

Ivan Richard – Enviado Especial

Anapu (PA) – Os Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis (PDS), idealizados por Dorothy DOROTHY STANGStang, são exemplo de que é possível obter renda da floresta amazônica preservando a mata. A afirmação é da também missionária americana Jane Dnyer, que está em Anapu (PA) há 12 anos e mantém o trabalho na região desde o assassinato de irmã Dorothy, em 2005.

Para irmã Jane, se os governos local, estadual e federal investirem em programas semelhantes aos PDS seria possível alimentar a população, preservar o meio ambiente e oferecer uma fonte de renda aos agricultores de Anapu.

“Para preservar a mata a agricultura familiar precisa de máquina. O povo quer cumprir o fogo zero, mas sem equipamento não há condição de fazer isso”.

Ela afirma que, sem fiscalização, até mesmo os projetos de manejo não são respeitados na região.

“Tudo aqui é ilegal. Se os madeireiros atuam legalmente, porque eles esperam até a noite para vir até a cidade. A gente vive nessas estradas e encontramos os caminhões esperando a noite chegar. Já criaram caminhos alternativos para não passar pela cidade. E a mata continua caindo”.

VITALMIRO BASTOS DE MOURA, O 'BIDA', PROVAVEL MANDANTE DO ASSASSINATO, FOI ABSOLVIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nos PDS, argumenta a religiosa, os agricultores são orientados a utilizar a floresta de forma sustentável. Nessas áreas é possível, inclusive, explorar economicamente a extração de madeira, como explica a missionária.

“O único local onde há verdadeiramente um programa de manejo é no PDS Virola Jaobá, que é um manejo comunitário”, afirmou a religiosa, explicando que no local cada árvore retirada recebe uma placa de identificação de metal.

Com essa marca, acrescentou irmã Jane, a tora de madeira pode ser identificada e pode-se Rayfran das Neves Sales, o executorencontrar o tronco na floresta. “O que sai tem placa e o que fica tem placa. O móvel que for feito daquela madeira vai receber a mesma marca de identificação”, exemplificou.

O problema, para ela, é a ilegalidade. “Nosso povo, em vários travessões, está com medo do fundo dos seus lotes, porque as madeireiras entram e os agricultores nem sabem. O problema é a ilegalidade e a responsabilidade”, disse.

A pequena casa de madeira onde mora em Anapu está sempre de portas abertas. A única medida de segurança é um pedaço de arame que prende o velho portão de madeira. Perguntada se tem medo de que lhe façam mal, irmã Jane diz que o perigo que corre é o mesmo de todos no município.

“A gente vive em Anapu e tem um relacionamento com o povo daqui. O que o povo de Anapu é sujeito, nós também somos. Então, se há problema de segurança o povo também está passando por ele e não saímos enquanto não houver segurança”, diz.

Ela conta que, mesmo depois do assassinato de Dorothy, continua indo em todos os locais no município. “Alguns até chamam a gente de Dorothy”, brinca.

“Sozinho não ando mais. Antes andava, mas vamos a todas as estradas do município. Hoje acho difícil alguém pegar uma bala e matar a gente. Já criou problema demais para eles. Se quiserem acabar com DOROTHY STANGa gente, deve ser por um ‘acidente’. Todos nós sabemos [dos riscos] e fazemos o possível para evitar, mas ninguém pode evitar tudo”. Irmã Jane disse que nunca pensou em deixar Anapu.

 

 

 

 

 

 

 

DOROTHY STANG ASSASSINADA COVARDEMENTE

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UM ANO DEPOIS, ENVOLVIDOS NO CASO ABAETETUBA AINDA NÃO FORAM JULGADOS (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 23, 2008

22 de Novembro de 2008 – 11h10

por Amanda Cieglinski – Repórter da Agência Brasil

Brasília – Nesta semana, o caso da menor de idade que ficou quase um mês presa em uma cela com 20 homens na carceragem da Polícia Civil de Abaetetuba (PA) completou um ano. Dos 12 envolvidos denunciados pelo Ministério Público, nenhum foi julgado. Segundo a juíza responsável pelo caso, Giovana de Cássia Oliveira, da 3ª Vara Penal de Abaetetuba, ainda é preciso colher o depoimento de mais de 100 testemunhas.

Entre os 12 envolvidos estão delegados, agentes prisionais, investigadores de polícia e alguns presos. Contra a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve a prisão da menor sabendo das condições em que a menina se encontrava, corre um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juíza responsável pelo caso recebeu a denúncia do Ministério Público do estado em 30 de junho e, no mês seguinte, ouviu 11 dos 12 acusados. Um dos presos acusados de estuprar a menina, Beto Júnior da Conceição, estava foragido, mas já foi preso novamente em flagrante durante um roubo em outra cidade.

Após a fase dos depoimentos, a juíza entrou de férias. Ela é a única autorizada a manusear o processo, que corre em sigilo para preservar a menor. Além de colher o depoimento de Beto, a juíza explica que em função de uma nova lei editada em agosto que modifica o procedimento do código penal, terá que ouvir novamente os acusados para que eles tenham a chance da “defesa preliminar”.

“A nova lei fala da chance da defesa preliminar, por isso eu determinei que eles fossem novamente intimados para oferecer essa defesa. A gente vai ter que ouvir todas as testemunhas, que entre defesa e acusação somam mais de 100, e no final ouví-los [os 12 denunciados] de novo”, explicou.

Outro fator que dificulta a coleta dos depoimentos, segundo a juíza, é que boa parte das testemunhas mora fora de Abaetetuba, inclusive a menor que está sob proteção da Justiça fora do Pará. Oliveira acredita que o processo está correndo “no tempo normal”. Ela afirma que a conclusão dos depoimentos ficará para 2009.

“Eu dou uma prioridade muito grande ao processo, principalmente em virtude da repercussão que tomou. Estou tramitando da forma mais rápida possível, tudo está tramitando normalmente”, justifica.

Segundo informou a assessoria do CNJ, o processo contra a juíza Clarice Maria de Andrade está com o corregedor Gilson Dipp e não há previsão para ser julgado.

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REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER É PRIORIDADE DE TODOS (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 23, 2008

20 de Novembro de 2008

O programa Bom Dia Ministro desta quinta-feira (20) entrevistou a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, Ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freireque respondeu questões sobre a recém-lançada campanha nacional “Homens unidos pelo fim da violência contras as Mulheres”. O programa é produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido ao vivo via satélite para rádios de todo o País. Leia abaixo os principais trechos editados pelo Em Questão.

Violência – “As violências contra as mulheres são muitas – vão desde o campo físico até o psicológico. É importante que nós saibamos que uma violência alimenta a outra. O ambiente violento só faz aumentar a violência, por isso nós dizemos que a violência doméstica e intra-familiar proporciona o incremento da violência geral na sociedade. Crianças que crescem em um ambiente de violência acabam por reproduzir este comportamento quando adultos. A central de atendimento às mulheres – o Ligue 180 -, mantido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, recebeu, de janeiro a setembro, 136 denúncias de cárcere privado. Este é o número que chegou à Secretaria; imaginem o número de casos que nós não tomamos conhecimento. O caso da menina Eloá, em Santo André, foi tipicamente um caso de violência contra as mulheres. Nós vimos que não havia um preparo de maneira a reconhecer que esse tipo de violência tem características específicas. Para quem conhece a estrutura da violência contra a mulher, era óbvio que aquele caso terminaria em uma tragédia. O agressor não quer nada mais do que a vida da agredida. Ele queria a posse daquele corpo e daquela alma, mas Eloá o havia rejeitado. Por isso, ele tomou a decisão de castigá-la, como muitos outros homens fazem com suas mulheres, companheiras e até irmãs e filhas.”

Denúncias – “A agressão contra a mulher é um problema que deve que ser tomado como prioridade por todos os governos. Para se ter uma idéia, de janeiro a setembro, nós recebemos 216 mil atendimentos na nossa Central. Isso significa informações prestadas sobre a utilização da Lei Maria da Penha, relatos de casos de violência, denúncias de cárcere privado e tráfico de mulheres. Nós não podemos dizer se o número de casos aumentou ou diminuiu porque esses números não existiam antes. O que eu posso dizer é que, certamente, o número de denúncias tende a aumentar. Pela existência da Central e outras tantas políticas, como as delegacias e a própria Lei Maria da Penha, a violência deve se tornar mais visível aos olhos da sociedade.”

Lei Maria da Penha – “A Lei Maria da Penha é cada vez menos contestada nos tribunais, na medida em que muitas contestações não têm sido acolhidas. A contestação de que a Lei Maria da Penha não valia para o caso de ex-parceiros foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foi uma contestação esperada porque a violência contra as mul heres se estrutura no machismo da sociedade, que também permeia o Judiciário. A grande contestação é a “por que uma lei apenas para as mulheres?”. A realidade nos mostra que estatisticamente as mulheres e as crianças são as grandes vítimas da violência intra-familiar. Por isso existem leis semelhantes em todo o mundo, não só no Brasil.”

Pacto – “Ainda há muitos desafios no campo da violência contra a mulher. Por isso, neste ano, nós decidimos dialogar diretamente com os homens. A sociedade precisa entender que a violência contra a mulher não é um problema das mulheres. Vamos fechar o ano com todos os estados aderindo ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nos dias 25 e 26 deste mês, serão São Paulo e Minas Gerais. O Pacto visa justamente implementar essas políticas públicas. Temos que ampliar o número de delegacias especializadas e os postos dentro das delegacias comuns, além de treinar os policiais para que saibam como lidar com a violência contra a mulher. Temos que aumentar o número de juizados e varas especializadas, como preconiza a Lei Maria da Penha. Também temos que implantar os centros de reabilitação e os centros de penalização dos agressores – política que está prevista na lei.”

Campanha – “Estamos recolhendo assinaturas pela internet, através do endereço eletrônico www.homenspelofimdaviolencia.com.br. Mas também estamos promovendo um mutirão de coleta de assinaturas feitas no papel, manualmente. No jogo do Brasil contra Portugal, nós tínhamos uma equipe na porta do estádio coletando assinaturas. Essa campanha é importante porque não adianta imaginarmos um combate à violência contra as mulheres sem a colaboração dos homens, sem que eles entendam que a violência contra as mulheres os prejudica. Não precisamos apenas da solidariedade dos homens, mas de uma atuação ativa. Vamos lançar no Senado a campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim a violência contra as mulheres. O mote da ca mpanha deste ano é “Comprometa-se”. Um dos personagens reais dessa campanha é um pai que, não suportando mais ver o sofrimento da filha, fez a denúncia. Portanto, cada um de nós, homens e mulheres, pode fazer alguma coisa para pôr fim à violência.”

Meta – “Nós temos uma meta, que até o dia 6 de dezembro – que é o Dia Nacional dos Homens Pelo Fim da Violência -, tenhamos 100 mil assinaturas. É evidente que: a cada dia que passa, o número de assinaturas vai aumentando. Todo mundo pode ajudar. Se nós pensarmos quantas e quantos somos envolvidos nessa luta, se cada um de nós pegar mais dez assinaturas de dez amigos, nós vamos cumprir essa meta até o dia 6 de dezembro. Nós vamos enviar essas assinaturas para a ONU. Em fevereiro desse ano, o secretário-geral Ban Ki-Moon lançou um desafio a todos os Estados, a todos os governos no mundo: o de reduzirmos significativamente a violência contra as mulheres até 2015. Em 2010, haverá um balanço mundial do que fizeram os governos e os Estados no sentido de reduzir essa violência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já demonstrou o seu forte compromisso, foi o primeiro que assinou o site Homens Unidos Pelo Fim da Violência, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves. Os três assinaram, na bela companhia do Raí, um ídolo das torcidas brasileiras e também do ponto de vista do seu compromisso social. Assinaram também o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurando a campanha, e o governador Eduardo Campos – de Pernambuco, um estado que sofre muito com os assassinatos de mulheres.”

Mulheres na prisão – “O aumento do número de mulheres nos presídios se deve, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, à questão do tráfico de drogas. Muitas mulheres, em geral, jovens, são presas em função da atividade criminosa de pais, irmãos ou companheiros. Faz parte do Pacto, o Mutirã o Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão, que consiste numa análise dos processos de cada mulher. As defensorias públicas de cada estado apresentam o projeto, de maneira que nós possamos fazer a revisão dos processos de cada uma das detentas. A intenção é que cheguemos com o Mutirão nos 26 estados da Federação, mais o Distrito Federal. Nos estados que já apresentaram os projetos, nós vamos cobrir cerca de 78% das mulheres em situação de prisão no País. São Paulo, por exemplo, concentra mais de 50% das mulheres encarceradas. Nós trabalhamos em estreita parceria com o Departamento Penitenciário Nacional, que pertence ao Ministério da Justiça. O Pronasci vem desenvolvendo o mesmo trabalho para toda a população carcerária. Nós da Secretaria, evidentemente, fazemos o recorte específico para as mulheres. Essas mulheres que, porventura, já tenham cumprido a pena terão obviamente a situação revista. Cada caso será tratado de maneira particular, porque pod e ser relacionado a abandono, negligência ou até mesmo perseguição.”

Educação – “Temos um programa na Universidade Aberta do Brasil, de educação a distância com as universidades, de maneira que cada região ou estado prepare professores de quinta a oitava séries da rede pública para lidar com os temas de desigualdade de gênero ou racial, combatendo preconceitos e discriminações que se desenvolvem desde a infância. Em março do ano que vem, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, nós vamos lançar uma série de livros infantis que trabalham outros conceitos com as crianças, derrubando preconceitos e evitando o pensamento por parte dos homens de que as relações de desigualdade os favorecem. Ao contrário, quanto mais igualdade, mais felicidade, mais prósperos serão a família e o País.”

Consciência Negra – “Nós gostaríamos de lembrar que as mulheres negras sofrem de uma sobreposição perversa de discriminações. Elas sofrem por serem mulheres, sofrem po r serem negras. Se nós pudéssemos dizer, na população brasileira, qual o segmento que mais sofre, nós diríamos que são as mulheres negras jovens, que estão mais expostas, que estão mais vulneráveis a todo tipo de agressão na sociedade, por acumularem todo esse tipo de discriminação e por serem também as mais pobres.
O que fazer – “Nós podemos fazer muitas coisas. Você pode, por exemplo, divulgar a campanha Homens Unidos Pelo Fim da Violência, pedindo para que todos assinem o nosso site . Existe o número 180, a Central de Atendimento à Mulher, para que as vítimas possam pedir socorro e serem encaminhadas aos serviços de atendimento, e que aquelas pessoas que saibam de um caso de violência possam denunciar. E os governos têm que fazer a sua parte, como está fazendo o governo de Pernambuco.”

Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº89 – Brasília

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UM ENREDO SINISTRO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 20, 2008

Edição no 265 – 14 a 20 de novembro de 2008

O enredo mais parece o de um filme. Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas são presos, em julho, pela ALFRED HITCHCOCKOperação Satiagraha da Polícia Federal, comandada pelo delegado Protógenes Queiroz a partir de autorização do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Imediatamente após serem presos, a começar do banqueiro Daniel Dantas, são soltos por despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Dantas volta à cadeia, e o todo-poderoso Mendes solta-o de novo. A influência de Dantas – cujos tentáculos parecem se estender por todos os meandros da República – parece ter vencido. Ou, pelo menos, ter esvaziado a Satiagraha.

O banqueiro acusado de corrupção e até de subornar policiais deixou de ser o foco. O que se investiga agora, com amplo respaldo da imprensa brasileira, são as supostas ilegalidades da Satiagraha.

O delegado da PF Protógenes não é aplaudido pela ação contra corruptos. Ao contrário, pode ser indiciado pelos crimes de quebra de sigilo funcional, desobediência, usurpação de função pública, prevaricação, grampos e filmagens clandestinas. É acusado de ter usado indevidamente agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação.

Já o juiz De Sanctis, que mandou prender Dantas e comparsas, é acusado de desobedecer o STF. Está em andamento, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, o julgamento do pedido de afastamento do juiz do caso, pedido feito pelo honorável advogado de Daniel Dantas. O julgamento está suspenso e De Sanctis conta com um voto a seu favor. Faltam dois.

O leitor que tire suas próprias conclusões.

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STF ADIA JULGAMENTO SOBRE INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO FURACÃO – Envolvidos podem responder por formação de quadrilha, corrupção passiva e prevaricação

Posted by Gilmour Poincaree on November 20, 2008

20/11/2008 – 18h34min

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, adiou para o próximo dia 26 o julgamento sobre a abertura de ação penal contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina e outras quatro pessoas acusadas de envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais, em favor de organização criminosa de exploração de jogos ilegais combatida na Operação Furacão da Polícia Federal, em abril de 2007.

Os dois últimos dias foram suficientes apenas para a manifestação do procurador-geral da República, responsável pela denúncia, as sustentações orais dos advogados e o afastamento de uma série de questões preliminares suscitadas pelas defesas. Tratavam, por exemplo, da suposta ilegalidade de escutas ambientais realizadas no gabinete do desembargador Carreira Alvim e do acesso dos advogados à degravação completa das fitas com o conteúdo das escutas. A validade das provas obtidas que embasaram a denúncia da Procuradoria Geral da República também foi reafirmada.

São citados no inquérito do STF, além de Paulo Medina, o irmão dele, advogado Virgílio Medina, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª região, José Eduardo Carreira Alvim, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira.

Se aceitar os argumentos da Procuradoria, o Plenário do STF abrirá ação penal contra os cinco envolvidos. Eles podem responder por formação de quadrilha, corrupção passiva e prevaricação.

Como o voto do relator, ministro Cezar Peluso, tende a ser longo e diante da impossibilidade de conclusão do julgamento no dia de hoje, com os votos dos demais ministros, o presidente do STF marcou o reinício do julgamento para as 9h do dia 26.

Inicialmente a nova data estava reservada para a retomada de outro julgamento polêmico, o da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Mas diante da transferência do julgamento sobre o inquérito 2424, Mendes também informou que a ação referente à posse indígena será julgada apenas em 10 de dezembro.

AGÊNCIA BRASIL

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PUBLISHED BY ‘DIÁRIO CATARINENSE’ (Brasil)

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TORTURA: SUPREMA DECISÃO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 19, 2008

09/11/2008 às 11:13

FREI BETO por Frei Betto

Está em mãos do Supremo Tribunal Federal a decisão de uma questão polêmica: a Lei de Anistia – promulgada em 1979, em pleno regime militar – considera inimputáveis os torturadores da ditadura? Um dos juízes que dará resposta é ex-preso político, o ministro Eros Grau, nomeado por outro ex-preso político, o presidente Lula, que usufrui o direito de indenização pecuniária mensal.

A tortura é considerada crime hediondo, inafiançável e imprescritível por leis brasileiras e internacionais. O Brasil aprovou o Estatuto de Roma – tratado internacional de proteção aos direitos humanos – através do decreto legislativo n° 112, de 7/6/2002, promulgado pelo decreto n° 4.388, de 25/9/ 2002.

Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, inédita, encaminhada pela OAB, exige do STF decidir se crimes comuns praticados por militares e policiais durante a ditadura estão cobertos pela Lei de Anistia. O presidente da entidade, Cezar Britto, sustenta que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes e deixa em aberto a possibilidade de nova interpretação que permita ao Brasil rever ações praticadas por agentes do Estado.

Anistia não é amnésia. Britto alega que a anistia foi elaborada sobre “base falsa”, para assegurar impunidade a quem torturou. Segundo ele, se o período militar não for passado a limpo, os erros cometidos podem se repetir: “É preciso abrir os arquivos (da ditadura) e contar nas escolas a verdade”, afirma.

Países como Argentina, Chile e Uruguai, apuraram os crimes e puniram responsáveis. Não por uma CARLOS ALBERTO USTRAquestão de vingança, e sim de justiça, inclusive com o aparato policial e as Forças Armadas. Não se pode confundir essas instituições com aqueles que, no reino do arbítrio, praticaram, em nome do Estado, tudo aquilo que contraria princípios elementares dos direitos humanos: sevícias, assassinatos, juízos sumários, desaparecimentos, e seqüestro de crianças.

No Brasil, a Lei de Anistia foi elaborada pela ditadura e promulgada pelo general Figueiredo. Os “juristas” de plantão preferiram ignorar os avanços do Direito em casos semelhantes na Europa da Segunda Guerra Mundial.

As Resistências francesa e italiana operaram do mesmo modo que, mais tarde, o fariam os “subversivos” brasileiros: recorreram às armas. Terminada a guerra, nenhum membro das Resistências foi anistiado, foram todos homenageados por suas ações consideradas heróicas – delas resultaram a derrota do nazifascismo, e a libertação daqueles povos, restituídos à democracia.

Os nazistas, entretanto, foram presos, julgados e condenados. O Tribunal de Nuremberg constitui um caso jurídico sui generis. Foi um julgamento realizado ex post facto. O princípio do Direito prevaleceu sobre a ilícita legalidade e as conveniências políticas. Ainda hoje, nazistas sobreviventes são passiveis de punição.

O Brasil inventou algo inusitado na história: tentar apagar, por um decreto de “anistia recíproca”, um de seus períodos mais cruéis, os 21 anos (1964-1985) de ditadura. Como se a memória nacional pudesse eclipsar-se por milagre. Assim, os algozes permanecem impunes. E as vítimas? Estas carregam o doloroso peso de, até hoje, conviverem com danos morais e físicos, verem seus torturadores impunes e seus mortos desaparecidos.

Não bastasse isso, a Advocacia Geral da União decidiu, agora, assumir a defesa de torturadores AUDIR SANTOS MACIELacusados formalmente. O governo do presidente Lula adiantou-se à decisão do STF e colocou o aparato jurídico do Estado (leia-se, do povo brasileiro) a serviço daqueles que violaram o sistema democrático e praticaram crimes hediondos.

A União decidiu assumir a defesa dos ex-comandantes do DOI-CODI de São Paulo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, no processo instaurado contra eles pelos procuradores federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero. Estes exigem que sejam declarados culpados pelos crimes cometidos sob o comando deles.

Na contestação apresentada a 14 de outubro pela AGU à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, a advogada Lucila Garbelini e o procurador-regional da União em São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro Amorim, defendem a tese de que a lei de 1979 protege os coronéis: “A lei, anterior à Constituição de 1988, concedeu anistia a todos quantos, no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos (…). Assim, a vedação da concessão da anistia a crimes pela prática de tortura não poderá jamais retroagir”.

A ação do Ministério Público contra Ustra e Maciel é a primeira a contestar a validade da Lei da Anistia para acusados de tortura. Os procuradores Marlon Weichert e Eugênia Fávero pedem que Ustra e Maciel restituam à União todo o dinheiro pago em indenizações a vítimas de tortura no DOI/CODI, entre 1970 e 1976. Segundo dados das próprias Forças Armadas, divulgados no livro “Direito à Memória e à Verdade”, edição da Presidência da República, 6.897 pessoas passaram por aquele antro de sevícias.

A maioria, como Frei Tito, sofreu espancamentos, choques elétricos, pau-de-arara, afogamento, asfixia etc. Muitos, como Vladimir Herzog, foram assassinados amarrados na cadeira-do-dragão, revestida de metal para aumentar a potência das descargas elétricas.

A União tinha três alternativas: entrar no processo ao lado dos procuradores; permanecer neutra; tomar a defesa dos carrascos. Preferiu a terceira, escolha inconcebível e inaceitável, até porque contradiz frontalmente toda a legislação internacional assinada pelo Brasil, bem como as recomendações da ONU. E ofende a memória nacional e a todos que lutaram pelo restabelecimento do atual Estado Democrático de Direito.

[Autor de “Cartas da Prisão” (Agir), entre outros livros].

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PUBLISHED BY ‘O COMBATE’ (Brasil)

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TJ TERÁ DE ANULAR PROMOÇÃO DE JUIZES FEITAS SEM CONCURSO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 19, 2008

Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 18:56

por Ângela Kempfer

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu hoje pela anulação de substituições feitas pelo Tribunal de Justiça em duas varas de Campo Grande neste ano. O CNJ considerou ilegais “permutas entre magistrados”, que garantiram a promoção de juízes novatos, sem a realização de concurso público.

Às vésperas da promoção de dois magistrados ao cargo de desembargador, os referidos juízes foram substituídos sem qualquer seleção.

Com a decisão do CNJ, duas substituições devem ser impugnadas. No primeiro caso, o juiz Fernando Mauro Moreira Marinho, da Vara de Sucessões, saiu antes de ser promovido, em junho de 2008, para abrir espaço a Marcos José de Brito Rodrigues, da 2ª Vara de Família.

Com a vaga dele criada, o caminho foi aberto para que a juíza auxiliar Cíntia Xavier Letteriello assumisse como titular. A maneira correta, seria a convocação de concurso para o preenchimento da vaga na Vara de Sucessões, após promoção de Fernando Mauro a desembargador do TJ.

Com a substituição, o titular da vara passou à condição de juiz auxiliar, “o que soa no mínimo estranho, uma vez que não é comum que um magistrado titular da Vara de Sucessões ou da Vara Cível da Comarca da Capital tenha o intuito pessoal de permutar, para o exercício definitivo ou ao menos incerto, com magistrado que ocupe a função de juiz auxiliar”, analisou a relatora do processo, conselheira Andréa Pacha, que votou pela anulação das promoções.

Após esse troca-troca, o Tribunal de Justiça determinou que os três juízes envolvidos nas permutas permanecessem nas varas de origem, até nova deliberação. Dessa forma, todos continuaram nas mesmas funções. Mas no dia 13 de agosto, data da promoção por antiguidade do juiz Fernando Mauro, as mudanças foram efetivadas.

“Constata-se que menos de dois meses após a permuta, foi o Juiz Fernando Mauro promovido ao Tribunal. E, ainda mais grave, conforme já mencionado, durante esse período os magistrados permutados permaneceram em suas varas de origem”, reforça a relatora.

Simulação – Em outro caso, o juiz Dorival Renato Pavan, da 2ª Vara Cível também deixou o cargo abrindo lugar à Sueli Garcia Saldanha, juíza auxiliar, em 25 de junho deste ano, mesma data do anúncio da promoção de Dorival Pavan ao cargo de desembargador do TJ.

Na interpretação da relatora, as permutas “simuladas”, “visam a impedir a abertura de concurso de remoção e/ou promoção para determinada vaga, o que afronta os princípios da Administração Pública”.

Como defesa, o TJ alegou que até o momento das permutas nenhum dos magistrados estava inscrito em concurso de promoção. Mas o CNJ pondera que “havia indicativo lógico de vacância dos cargos”, e os dois juízes titulares teriam vagas garantidas de desembargador pelo critério de antiguidade, ” o que, por si só basta para que o Tribunal se abstenha de deferir a permuta”.

Um dos pontos destacados pela relatora foi a defesa da própria Sueli Saldanha, que admitiu favoritismo para a escolha.

“Quiçá, tenham servido tais motivos como determinantes à escolha feita pelo Dr. Dorival Renato Pavan a permutar comigo, eis que por ter sido um dos juízes mais operantes desta Capital pode ter se identificado com o trabalho por mim realizado, sendo que, trago anexo relatórios de minha produtividade, dando conta de que não possuo, como não possuí ao longo destes anos, processos conclusos há mais de trinta dias, estendo em dia tanto com os feitos, como com a pauta de audiência”, relatou Sueli.

Com a abertura da vaga ocupada pelo juiz Dorival Renato Pavan, poderiam concorrer, por meio da reclassificação, todos os juízes titulares interessados da Capital, todos mais antigos que a juíza beneficiada com o ato praticado pelo Tribunal. Só caso nenhum se habilitasse, poderia ser convocado juiz de outra comarca.

Além disso, consta dos autos que o juiz Marcelo Rasslan, interessado na vaga, também atuou na 2ª Vara Cível desde o ano de 1999 e que, segundo a norma vigente no Estado, poderia concorrer à vaga.

“A permuta realizada de forma ilegal afeta toda a magistratura, principalmente no que tange à movimentação na carreira”, analisou a relatora.

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PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (Brasil)

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POLÍCIA FEDERAL PRETENDE PEDIR PRISÃO DE DANTAS NOVAMENTE – Delegado que substituiu Protógenes usará texto objetivo, baseado em provas técnicas e fatos novos (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 19, 2008

Quarta-feira, 19 novembro de 2008

por Fausto Macedo e Vannildo Mendes

Mudou o comando do inquérito da Operação Satiagraha, mas não mudou a disposição da Polícia Federal DANIEL DANTAS de prender o banqueiro Daniel Dantas. Novo titular do caso, o delegado Ricardo Saadi pretende culminar a investigação com o pedido de prisão do fundador do Grupo Opportunity. Ainda não há prazo para a conclusão da devassa, que depende de algumas medidas, como perícia em HDs do banco de Dantas.

Saadi recebeu da cúpula da PF a missão de “desidratar” o relatório do delegado Protógenes Queiroz, afastado do caso em julho, em meio a acusações de irregularidades na operação, inclusive vazamentos, e de ter produzido um relatório contaminado por considerações tidas como “românticas” e “subjetivas”.

Desta vez, o pedido de prisão deverá ser sustentado por um texto objetivo, baseado em provas robustas e técnicas, acrescidas de fatos novos levantados na segunda fase do inquérito, determinado para corrigir as falhas do original. Será o terceiro pedido de prisão de Dantas feito pela PF. Saadi tomou cuidado para não criar mais um fato político, na avaliação de seus superiores.

Com 240 páginas, o relatório parcial foi entregue à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que ainda não deliberou sobre algumas medidas solicitadas pelo delegado. Faltam também os resultados das últimas perícias em documentos.

No final do inquérito, Dantas será indiciado pelos mesmos crimes do primeiro parecer produzido por Protógenes: lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude financeira e formação de quadrilha.

O pedido de prisão, que pode ser temporária (cinco dias, renováveis por igual período) ou preventiva (pelo tempo que durar a instrução criminal), será baseado no mesmo fundamento dos dois anteriores: poder de Dantas de obstruir a Justiça, pressionar testemunhas e corromper autoridades.

As prisões anteriores foram decretadas pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal, mas ambas foram revogadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O próximo pedido também será julgado por De Sanctis.

No último dia 12, Saadi entregou ao juiz o relatório parcial, apontando novos indícios sobre atividades ilícitas do grupo criminoso supostamente comandado por Dantas. O relatório, cuja essência será mantida no texto final, foi elaborado com base na análise de documentos bancários e contábeis recolhidos em 8 de julho, durante a operação, e em depoimentos tomados nos últimos três meses.

DEFESA

“Creio que qualquer medida desse gênero, se realmente a Polícia Federal solicitar a prisão de Daniel Dantas, mostrará postura de justiça medieval”, reagiu o criminalista Nélio Machado, defensor do controlador do Opportunity. “Seria a continuação do cipoal de violências e arbitrariedades que estamos assistindo de maneira flagrante desde o dia 8 de julho, quando o juiz (De Sanctis), que na verdade é um verdugo e o justiceiro de uma milícia forense, decretou a prisão por duas vezes.”

Machado disse que, se de fato a PF requerer a custódia de Dantas, “será um ato lamentável”. “E contra ele vamos fazer a resistência legal com base nos princípios legais e na Constituição.”

Destacou que o banqueiro “jamais deixou de atender a qualquer intimação ou convocação ou convite de autoridades para depor, fosse na policia, na Justiça ou no Congresso”.

Machado avalia que “não há uma única prova de envolvimento com crime organizado”. Ele suspeita que seu cliente é alvo de “uma perseguição desmedida” e argumenta que o Opportunity é uma instituição que trabalha sob fiscalização do Banco Central.

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PUBLISHED BY ‘O ESTADO DE SÃO PAULO’ (Brasil)

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