Sunday, February 01, 2009
THE FROM SCRATCH NEWSWIRE GROUP
PUBLISHED BY ‘FROM SCRATCH NEWSWIRE’
Archive for the ‘RECEITA FEDERAL – BRASIL’ Category
INADIMPLENTES, CONTRIBUINTES TERÃO DE PAGAR ICMS À VISTA (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on January 27, 2009
Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 07:31
por Fernanda Mathias
PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (Brazil)
Posted in BRASIL, CIDADANIA, CIDADES, COMBATE À CORRUPÇÃO - BRASIL, COMBATE À DESIGUALDADE E À EXCLUSÃO - BRASIL, COMMERCE, CRIMES EMPRESARIAIS, DEFESA DO CONSUMIDOR - BRASIL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, RESTRUCTURING OF PRIVATE COMPANIES, STATE TARIFFS, TAX EVADING | Leave a Comment »
GOVERNO AVALIA QUE QUEDA NA PRODUÇÃO NÃO ALTERA EXPECTATIVAS (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on January 7, 2009
[ 07/01/2009 ]
Cruzeiro On Line
PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’ (Brazil)
Posted in BRASIL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, EXPANSÃO ECONÔMICA, EXPANSÃO INDUSTRIAL, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FLUXO DE CAPITAIS, INDUSTRIAL PRODUCTION, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, PRODUTO INTERNO BRUTO NACIONAL, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »
EM CARTA, LULA PROMETE AJUDA AOS PREFEITOS QUE TOMARAM POSSE EM 1º DE JANEIRO (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on January 7, 2009
06/01/2009 20:45
por Daniel Pereira – Correio Braziliense
PUBLISHED BY ‘CORREIO BRAZILIENSE’ (Brazil)
Posted in A PRESIDÊNCIA, BRASIL, CIDADES, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FINANCIAL MARKETS, FLUXO DE CAPITAIS, INTERNATIONAL, LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), PUBLIC SECTOR AND STATE OWNED ENTERPRISES, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, STATE TARIFFS, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »
FGTS FECHA 2008 COM ARRECADAÇÃO RECORDE EM R$ 6,7 BILHÕES (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on January 7, 2009
07/01/2009 08:13
por Vicente Nunes e Vânia Cristino – Correio Braziliense
PUBLISHED BY ‘CORREIO BRAZILIENSE’ (Brazil)
Posted in A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, ÍNDICES ECONÔMICOS - BRASIL, BRASIL, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FINANCIAL MARKETS, FLUXO DE CAPITAIS, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O MUNDO DO TRABALHO - BRASIL, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, ORÇAMENTO NACIONAL - BRASIL, PUBLIC SECTOR AND STATE OWNED ENTERPRISES, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »
CNJ DÁ A SERVIDOR DA JUSTIÇA DIREITO DE EXTRAPOLAR TETO (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on January 7, 2009
Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2009 08:00
por Aline dos Santos
PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (Brazil)
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EQUADOR PAGA PARCELA DE US$ 28 MILHÕES AO BNDES – VALOR TOTAL DA DÍVIDA É DE US$ 286,8 MILHÕES (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 30, 2008
Posted in BANKING SYSTEMS, BNDES, BRASIL, COMMERCE, CONSTRUCTION INDUSTRIES, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, ECUADOR, ENERGY INDUSTRIES, EXPANSÃO ECONÔMICA, EXPANSÃO INDUSTRIAL, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FINANCIAL MARKETS, FINANCIAL SERVICES INDUSTRIES, FLUXO DE CAPITAIS, FOREIGN DEBTS, FOREIGN POLICIES, HYDROELECTRIC ENERGY, INDUSTRIAL PRODUCTION, INDUSTRIES, INTERNATIONAL, INTERNATIONAL RELATIONS, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O MERCADO FINANCEIRO, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O SISTEMA BANCÁRIO - BRASIL, POLÍTICA EXTERNA - BRASIL, PUBLIC SECTOR AND STATE OWNED ENTERPRISES, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, REGULATIONS AND BUSINESS TRANSPARENCY, RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS - BRASIL, RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - BRASIL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS - BRASIL | Leave a Comment »
GOVERNO REAJUSTA TABELA DO SUS – SAÚDE – GOVERNO LIBEROU R$ 2,7 BILHÕES PARA PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS EM TODO O PAÍS (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008
Santa Cruz do Sul – Ano 64 – quarta-feira, 24 de dezembro de 2008
por Ângela Rocha
PUBLISHED BY ‘GAZETA DO SUL’ (Brazil)
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CRÉDITO SUPLEMENTAR – LIBERADO MAIS R$ 4,2 BI PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008
25.12.2008 – 14h16
Agência Estado
PUBLISHED BY ‘JORNAL DO COMMÉRCIO’ (Brazil)
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GOVERNO ESTUDA AÇÃO CONTRA INADIMPLÊNCIA NOS IMPOSTOS (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008
December 23, 2008 at 12:00 AM
Cruzeiro On Line
PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’ (Brazil)
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DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SERÁ ZERADO EM 2010, PREVÊ MINISTRO (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008
25/12/2008
Redação Cruzeiro do Sul
PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’ (Brazil)
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AUGUSTIN DIZ QUE VERBA DO FUNDO SOBERANO SAI NESTE ANO (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 26, 2008
25/12/2008
Cruzeiro On Line
PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’ (Brazil)
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BRAZIL BUYS 50 HELICOPTERS, 5 SUBMARINES FROM FRANCE
Posted by Gilmour Poincaree on December 24, 2008
24 Dec 2008, 02:43 hrs IST
Agence France Presse
PUBLISHED BY ‘THE TIMES OF INDIA’
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AGRICULTURA LIBERA R$ 160 MILHÕES PARA RECUPERAR CAFEICULTURA – RECURSO É DESTINADO A LAVOURAS ATINGIDAS POR CHUVA DE GRANIZO E A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008
22/12/2008
CANAL RURAL – ClicRBS
PUBLISHED BY ‘CANAL RURAL – CLIC RBS’ (Brazil)
Posted in AGRICULTURA, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTURE, AGRONEGÓCIOS, BANKING SYSTEMS, BRASIL, CIDADES, COFFEE, COMMERCE, COMMODITIES MARKET, ECONOMIA - BRASIL, ECONOMIC CONJUNCTURE, ECONOMY, EXPANSÃO AGRÍCOLA, EXPANSÃO ECONÔMICA, FINANCIAL CRISIS 2008/2009, FINANCIAL MARKETS, FLUXO DE CAPITAIS, INTERNATIONAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O PODER EXECUTIVO FEDERAL, O SISTEMA BANCÁRIO - BRASIL, RECEITA FEDERAL - BRASIL, RECESSION, THE FLOW OF INVESTMENTS | Leave a Comment »
GOVERNO DEVE CONTINGENCIAR R$ 15 BI DO ORÇAMENTO DE 2009 (Brazil)
Posted by Gilmour Poincaree on December 23, 2008
22/12/2008
Jornal Cruzeiro do Sul
PUBLISHED BY ‘JORNAL CRUZEIRO DO SUL’ (Brazil)
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MEDIDAS GARANTEM LIQUIDEZ PARA QUE BANCOS CONTINUEM A EMPRESTAR (Brasil)
Posted by Gilmour Poincaree on November 27, 2008
26 de Novembro de 2008
Na edição de hoje, o Em Questão apresenta o segundo tema da série “Enfrentando a crise global”, 
em que aborda as medidas tomadas para fornecer liquidez no mercado interbancário nacional e destravar o crédito.
No Brasil, apesar de os bancos não apresentarem problemas de solvência, foi sentido o reflexo da falta de crédito mundial. Como a edição de ontem do Em Questão mostrou, a crise mundial levou à contração do crédito em todo o mercado financeiro. A quebra de bancos e as perdas bilionárias anunciadas por instituições financeiras dos Estados Unidos e de países da União Européia difundiram um clima de incerteza por todo o mundo. Com isto, as outras instituições deixassem de emprestar, levando ao encarecimento do crédito.
Para enfrentar este quadro, as principais mudanças aconteceram na regulamentação do compulsório (depósito que os bancos são obrigados a recolher ao Banco Central) com o objetivo de aumentar os recursos em circulação. Até o dia 18 de novembro, o Banco Central estima que o mercado interbancário foi irrigado com R$ 85 bilhões.
Compulsório – A primeira medida, anunciada no dia 24 de setembro, adiou o recolhimento do compulsório em títulos federais sobre Depósitos Interfinanceiros captados de sociedades de arrendamento mercantil (leasing). O que liberou R$ 8 bilhões de liquidez no mercado interbancário. As outras medidas ampliaram, primeiramente, de R$100 milhões para R$ 300 milhões e depois de R$ 300 milhões para R$ 1 bilhão o valor a ser deduzido pelas instituições financeiras do cálculo da exigibilidade adicional sobre depósitos a prazo, depósitos de poupança e recursos à vista, liberando outros R$ 8 bilhões. E ampliação de R$ 300 milhões para R$ 700 milhões e, posteriormente, de R$ 700 milhões para R$ 2 bilhões o valor a ser deduzido pelas instituições financeiras do cálculo do recolhimento compulsório de depósitos a prazo, feito em títulos públicos, liberando R$ 13,1 bilhões de liquidez.
Além disso, foram reduzidas de 8% para 5% as alíquotas usadas para o cálculo da exigibilidade adicional sobre depósitos à vista e depósitos a prazo das instituições financeiras, permitindo a liberação de R$ 16,9 bilhões. E redução da alíquota de exigibilidade do recolhimento compulsório sobre recursos à vista de 45% para 42%, com impacto estimado de R$ 3,6 bilhões; e do recolhimento compulsório sobre os depósitos à vista para instituições financeiras que adiantarem contribuições mensais ao Fundo Garantidor de Crédito (entidade privada que garante os depósitos bancários no Brasil).
Foi dada ainda permissão para que as instituições financeiras possam deduzir do cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsórios de depósitos interfinanceiros, os valores de operações de aquisição de moeda estrangeira junto ao Banco Central, com volume liberado estimado de até R$ 20 bilhões.
Compra de carteiras – No início de outubro, foi dada autorização para instituições financeiras abaterem do recolhimento compulsório sobre depósitos a prazo (cuja alíquota é de 15%) o valor de aquisição de operações de crédito de outras instituições financeiras com patrimônio de referência de até R$ 7 bilhões. E o valor da dedução é limitado até 70% do total do compulsório sobre depósitos a prazo. Tal medida tem impacto estimado na liquidez de R$ 29,5 bilhões.
Outra mudança importante, que pode direcionar mais recursos para operações de compra de carteira e de outros ativos, foi feita na forma de recolhimento do compulsório sobre depósitos a prazo: antes da medida, o recolhimento era feito 100% em títulos públicos (com remuneração) e, a partir do dia 14 de novembro, passou a ser feito 30% em títulos públicos e 70% em espécie, sem remuneração.
Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 733a – Brasília
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MDIC DEBATE AGENDA QUE CONSOLIDARÁ UM MELHOR AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS (Brasil)
Posted by Gilmour Poincaree on November 20, 2008
19/11/2008
“Agenda 2009 – Por um Brasil mais simples” objetiva consolidar um plano interinstitucional para efetivação, no ano que vem, do Simples Nacional, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e do Microempreendedor Individual (MEI). Essa pauta será debatida hoje (19/11), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e parceiros, das 8h às 18 horas, na sede da entidade Grande Oriente do Brasil, que fica na Quadra 913 Sul, em Brasília (DF).
Esses temas serão estruturados em três painéis, com um relator/expositor e três debatedores para cada formação, ao final das quais haverá espaço para interação com a platéia. No encerramento será apresentada a Agenda 2009, documento consolidado das deliberações estabelecidas no encontro.
A idéia dos organizadores é adotar melhores práticas para estimular ações, incentivar a abertura de novos negócios, sensibilizar os empreendedores informais sobre a importância da formalidade, romper com a burocracia excessiva da área, implementar ações modernas e com baixos custos, e integrar os sistemas para esse fim.
O secretário de Comércio e Serviços (SCS), do MDIC, Edson Lupatini Junior, acredita que a discussão dessa agenda seja oportuna e positiva, porque o Ministério tem dialogado com representantes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e das entidades de classe interessados na organização eficiente desse setor.
Temas em pauta
Simples Nacional
O Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, representado pela Lei Complementar 123/2006 (a Lei Geral), instituiu em julho de 2007 o Simples Nacional – regime tributário diferenciado que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Também conhecido por Super Simples, o Simples Nacional implica o recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL, INSS, ICMS e ISS em único documento de arrecadação.
Após ajustes à Lei Geral implantados pela Lei Complementar 127/2007, pesquisas com mais de três mil empresários e estudos técnicos demonstraram a necessidade de novas adequações, que estão em discussão no Projeto de Lei Complementar 128/2008, principalmente no tocante ao ICMS e à criação do Microempreendedor Individual (MEI).
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)
Criada pela Lei 11.598/2007, a Redesim pretende reduzir a burocracia do processo de legalização de empresas em todas as unidades da federação, prevendo a uniformização dos processos de órgãos e entidades responsáveis por registro, inscrição, alterações e baixas de empresas, por meio de um sistema informatizado e integrado.
A Rede será administrada por um Comitê Gestor, presidido pelo ministro do MDIC, e composto ainda por grupos de trabalho de representantes do setor público e da iniciativa privada. Entre as ações previstas da Redesim está a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório e a instalação das Centrais de Atendimento Empresarial – Fácil, unidades de atendimento presencial.
Microempreendedor Individual (MEI)
Em tramitação no Senado Federal, o PLC 128/2008 prevê a criação do Microempreendedor Individual, nova figura jurídica que promete revolucionar o ambiente dos pequenos negócios no país.
MEI é o empresário individual (sem sócios) com receita bruta anual de até R$ 36 mil e optante do Simples Nacional. Seus recolhimentos tributários serão: fixos de 11% do salário mínimo, hoje em R$ 45,65 para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00, de ISS, quando for o caso. Haverá isenção dos demais tributos.
Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria; o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnê ou na própria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas do empregado do MEI.
Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando desobrigados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.
Grupos de Trabalho
Para solucionar as questões tecnológicas e de normas desses assuntos foram criados dois Grupos de Trabalho. O de Tecnologia da Informação (GTTI), coordenado pela área de informática do MDIC (SE/SPOA/CGMI), e o de Normas, coordenado pela SCS.
O GT de Informação já indicou a melhor e menos onerosa solução tecnológica – integração de sistemas informatizados em operação no MDIC, Receita Federal, Juntas Comerciais e Secretarias Estaduais de Fazenda, e nesse sentido, vem atuando nos municípios e nos órgãos de licenciamento para o funcionamento de empresas.
O GT de Normas concluiu minuta de Decreto para a instituição do Comitê Gestor da Redesim, que será presidido pelo ministro Miguel Jorge e contará com dez representações das esferas governamentais e de conselhos que contam com representantes da iniciativa privada e encontra-se em análise na área jurídica do MDIC.
Outros grupos serão formados para as áreas de sensibilização e mobilização, divulgação, harmonização de conceitos, simplificação e desburocratização das legislações federais, estaduais e municipais. Esses núcleos constituídos para o desenvolvimento desses trabalhos, coordenado pela SCS, são o embrião do Comitê Gestor da Rede.
Organizadores
Promoção conjunta do MDIC, Sebrae Nacional, Receita Federal do Brasil (RFB), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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RECEITA DIVULGA HOJE RESULTADO DA ARRECADAÇÃO EM OUTUBRO (Brasil)
Posted by Gilmour Poincaree on November 19, 2008
Quarta-feira, 19/11/2008 – 07:32
Brasília – A Receita Federal divulga hoje (19), às 15h, o resultado da arrecadação de impostos e contribuições federais no mês de outubro. Em setembro, a arrecadação bateu recorde, totalizando R$ 55,663 bilhões, um crescimento de 8,06% em comparação a setembro do ano passado.
Na comparação com agosto de 2008, o crescimento foi de 2,95%. No acumulado até setembro, a arrecadação totaliza R$ 499,225 bilhões, 10,8% a mais do que no mesmo período de 2007.
Segundo a Receita, o principal fator que contribuiu para o resultado foi a arrecadação atípica pela venda de empresa no valor de R$ 655 milhões.
Ontem (18), a Receita mudou a data do anúncio da arrecadação. No primeiro anúncio, a divulgação seria feita ontem mesmo, às 15h30. Depois, a Receita adiou para sexta-feira (21), às 11h. Mais tarde, foi confirmado que o anúncio será feito nesta quarta-feira.
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