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MDIC DEBATE AGENDA QUE CONSOLIDARÁ UM MELHOR AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 20, 2008

19/11/2008

“Agenda 2009 – Por um Brasil mais simples” objetiva consolidar um plano interinstitucional para efetivação, no ano que vem, do Simples Nacional, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e do Microempreendedor Individual (MEI). Essa pauta será debatida hoje (19/11), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e parceiros, das 8h às 18 horas, na sede da entidade Grande Oriente do Brasil, que fica na Quadra 913 Sul, em Brasília (DF).

Esses temas serão estruturados em três painéis, com um relator/expositor e três debatedores para cada formação, ao final das quais haverá espaço para interação com a platéia. No encerramento será apresentada a Agenda 2009, documento consolidado das deliberações estabelecidas no encontro.

A idéia dos organizadores é adotar melhores práticas para estimular ações, incentivar a abertura de novos negócios, sensibilizar os empreendedores informais sobre a importância da formalidade, romper com a burocracia excessiva da área, implementar ações modernas e com baixos custos, e integrar os sistemas para esse fim.

O secretário de Comércio e Serviços (SCS), do MDIC, Edson Lupatini Junior, acredita que a discussão dessa agenda seja oportuna e positiva, porque o Ministério tem dialogado com representantes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e das entidades de classe interessados na organização eficiente desse setor.

Temas em pauta

Simples Nacional

O Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, representado pela Lei Complementar 123/2006 (a Lei Geral), instituiu em julho de 2007 o Simples Nacional – regime tributário diferenciado que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Também conhecido por Super Simples, o Simples Nacional implica o recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL, INSS, ICMS e ISS em único documento de arrecadação.

Após ajustes à Lei Geral implantados pela Lei Complementar 127/2007, pesquisas com mais de três mil empresários e estudos técnicos demonstraram a necessidade de novas adequações, que estão em discussão no Projeto de Lei Complementar 128/2008, principalmente no tocante ao ICMS e à criação do Microempreendedor Individual (MEI).

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)

Criada pela Lei 11.598/2007, a Redesim pretende reduzir a burocracia do processo de legalização de empresas em todas as unidades da federação, prevendo a uniformização dos processos de órgãos e entidades responsáveis por registro, inscrição, alterações e baixas de empresas, por meio de um sistema informatizado e integrado.

A Rede será administrada por um Comitê Gestor, presidido pelo ministro do MDIC, e composto ainda por grupos de trabalho de representantes do setor público e da iniciativa privada. Entre as ações previstas da Redesim está a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório e a instalação das Centrais de Atendimento Empresarial – Fácil, unidades de atendimento presencial.

Microempreendedor Individual (MEI)

Em tramitação no Senado Federal, o PLC 128/2008 prevê a criação do Microempreendedor Individual, nova figura jurídica que promete revolucionar o ambiente dos pequenos negócios no país.

MEI é o empresário individual (sem sócios) com receita bruta anual de até R$ 36 mil e optante do Simples Nacional. Seus recolhimentos tributários serão: fixos de 11% do salário mínimo, hoje em R$ 45,65 para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00, de ISS, quando for o caso. Haverá isenção dos demais tributos.

Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria; o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnê ou na própria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas do empregado do MEI.

Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando desobrigados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Grupos de Trabalho

Para solucionar as questões tecnológicas e de normas desses assuntos foram criados dois Grupos de Trabalho. O de Tecnologia da Informação (GTTI), coordenado pela área de informática do MDIC (SE/SPOA/CGMI), e o de Normas, coordenado pela SCS.

O GT de Informação já indicou a melhor e menos onerosa solução tecnológica – integração de sistemas informatizados em operação no MDIC, Receita Federal, Juntas Comerciais e Secretarias Estaduais de Fazenda, e nesse sentido, vem atuando nos municípios e nos órgãos de licenciamento para o funcionamento de empresas.

O GT de Normas concluiu minuta de Decreto para a instituição do Comitê Gestor da Redesim, que será presidido pelo ministro Miguel Jorge e contará com dez representações das esferas governamentais e de conselhos que contam com representantes da iniciativa privada e encontra-se em análise na área jurídica do MDIC.

Outros grupos serão formados para as áreas de sensibilização e mobilização, divulgação, harmonização de conceitos, simplificação e desburocratização das legislações federais, estaduais e municipais. Esses núcleos constituídos para o desenvolvimento desses trabalhos, coordenado pela SCS, são o embrião do Comitê Gestor da Rede.

Organizadores

Promoção conjunta do MDIC, Sebrae Nacional, Receita Federal do Brasil (RFB), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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PUBLISHED BY ‘PORTAL DO GOVERNO FEDERAL’ (Brasil)

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