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TJ TERÁ DE ANULAR PROMOÇÃO DE JUIZES FEITAS SEM CONCURSO (Brasil)

Posted by Gilmour Poincaree on November 19, 2008

Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 18:56

por Ângela Kempfer

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu hoje pela anulação de substituições feitas pelo Tribunal de Justiça em duas varas de Campo Grande neste ano. O CNJ considerou ilegais “permutas entre magistrados”, que garantiram a promoção de juízes novatos, sem a realização de concurso público.

Às vésperas da promoção de dois magistrados ao cargo de desembargador, os referidos juízes foram substituídos sem qualquer seleção.

Com a decisão do CNJ, duas substituições devem ser impugnadas. No primeiro caso, o juiz Fernando Mauro Moreira Marinho, da Vara de Sucessões, saiu antes de ser promovido, em junho de 2008, para abrir espaço a Marcos José de Brito Rodrigues, da 2ª Vara de Família.

Com a vaga dele criada, o caminho foi aberto para que a juíza auxiliar Cíntia Xavier Letteriello assumisse como titular. A maneira correta, seria a convocação de concurso para o preenchimento da vaga na Vara de Sucessões, após promoção de Fernando Mauro a desembargador do TJ.

Com a substituição, o titular da vara passou à condição de juiz auxiliar, “o que soa no mínimo estranho, uma vez que não é comum que um magistrado titular da Vara de Sucessões ou da Vara Cível da Comarca da Capital tenha o intuito pessoal de permutar, para o exercício definitivo ou ao menos incerto, com magistrado que ocupe a função de juiz auxiliar”, analisou a relatora do processo, conselheira Andréa Pacha, que votou pela anulação das promoções.

Após esse troca-troca, o Tribunal de Justiça determinou que os três juízes envolvidos nas permutas permanecessem nas varas de origem, até nova deliberação. Dessa forma, todos continuaram nas mesmas funções. Mas no dia 13 de agosto, data da promoção por antiguidade do juiz Fernando Mauro, as mudanças foram efetivadas.

“Constata-se que menos de dois meses após a permuta, foi o Juiz Fernando Mauro promovido ao Tribunal. E, ainda mais grave, conforme já mencionado, durante esse período os magistrados permutados permaneceram em suas varas de origem”, reforça a relatora.

Simulação – Em outro caso, o juiz Dorival Renato Pavan, da 2ª Vara Cível também deixou o cargo abrindo lugar à Sueli Garcia Saldanha, juíza auxiliar, em 25 de junho deste ano, mesma data do anúncio da promoção de Dorival Pavan ao cargo de desembargador do TJ.

Na interpretação da relatora, as permutas “simuladas”, “visam a impedir a abertura de concurso de remoção e/ou promoção para determinada vaga, o que afronta os princípios da Administração Pública”.

Como defesa, o TJ alegou que até o momento das permutas nenhum dos magistrados estava inscrito em concurso de promoção. Mas o CNJ pondera que “havia indicativo lógico de vacância dos cargos”, e os dois juízes titulares teriam vagas garantidas de desembargador pelo critério de antiguidade, ” o que, por si só basta para que o Tribunal se abstenha de deferir a permuta”.

Um dos pontos destacados pela relatora foi a defesa da própria Sueli Saldanha, que admitiu favoritismo para a escolha.

“Quiçá, tenham servido tais motivos como determinantes à escolha feita pelo Dr. Dorival Renato Pavan a permutar comigo, eis que por ter sido um dos juízes mais operantes desta Capital pode ter se identificado com o trabalho por mim realizado, sendo que, trago anexo relatórios de minha produtividade, dando conta de que não possuo, como não possuí ao longo destes anos, processos conclusos há mais de trinta dias, estendo em dia tanto com os feitos, como com a pauta de audiência”, relatou Sueli.

Com a abertura da vaga ocupada pelo juiz Dorival Renato Pavan, poderiam concorrer, por meio da reclassificação, todos os juízes titulares interessados da Capital, todos mais antigos que a juíza beneficiada com o ato praticado pelo Tribunal. Só caso nenhum se habilitasse, poderia ser convocado juiz de outra comarca.

Além disso, consta dos autos que o juiz Marcelo Rasslan, interessado na vaga, também atuou na 2ª Vara Cível desde o ano de 1999 e que, segundo a norma vigente no Estado, poderia concorrer à vaga.

“A permuta realizada de forma ilegal afeta toda a magistratura, principalmente no que tange à movimentação na carreira”, analisou a relatora.

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PUBLISHED BY ‘CAMPO GRANDE NEWS’ (Brasil)

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